norma nº 2/1991

CAMARA MUNICIPAL DE
. DOMINGOS MARfiNS
Protocolado sob n.033J.5., ....._
Em _j~._ ... I_....O..':LJ 19..91 .•.•.
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CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS ·MARTINS
o Presidente da CâmaraMunicipal de DoudngosHartins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu Promulgo a seguinte:
Art. 12 - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a pecepção de reajustamento de seus subsídios, da mesma for
ma a que foi concedido aos Servidores Públicos do Município.
Paragrafo único -Oreajusnm:tto& que trata o presente artigo, está -
acobertado pela Resolução Resolução NQ 05, de 28 de maio de 1990.
Art. 2Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a lQ de abril de 1991.