norma nº 3/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS "MARTINS
o Presidente da câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. 12 - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, da mesma forma
a que foi concedido aos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente artigo,
está acobertado pela Resolução N2 05, de 28 de maio de 1990.
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente Resolução, cor
rerao a conta do Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Publique-se, Registra-se e
Câmara Municipa