norma nº 4/1991

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Enc.9ragadO'
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
o Presidente da Câmara MUnicipal de Domingos Martins, do Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário￾aprovou e eu na qualidade de seu Presidente,PROMOLGO a seguinte:
Art. 12 - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, da mesma forma
a que foi concedido aos Servidores Públicos Municipais, a partir de 12/06/91.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente
artigo, está acobertado pela Resolução N2 01, de 19 de abril de 1989.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Resolução, cor
rerao a conta do orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua public~
çao, revogadas as disposições em contrário.