norma nº 7/1991

CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARfiNS
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atrbuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu, PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, nos mesmos
índices concedido aos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente artigo,
está acobertado pela Resolução NQ 01, de 19 de abril de 1989.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrao a conta do orçamen~o vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
com seus efeitos retroativos a lQ de agosto de 1991.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.