norma nº 1675/2004

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004
DISPÓE SQBRE A Atl'l'çRIZAÇÃO DE uso PRIVATIVO DAS DEPENDÉNCIAS
DA ESTAÇAO RODOVIARIA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o uso e
exploração das Dependências da Estação Rodoviária Municipal à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Domingos Martins (APAE — Domingos Martins).
Art. zº - Entende-se por Dependências da Estação Rodoviária Municipal, para efeito
desta Lei, o conjunto composto por 03 salas e 02 guichês, sendo:
01 sala para instalação de lanchonete
01 sala para instalação de salão de beleza
01 sala para vendas de artesanato
Os guichês para venda de passagens
Art. 3º - A utilização das Dependências da Estação Rodoviária Municipal pela APAE —
Domingos Martins será regida pelo instituto do comodato, devidamente formalizado através
de contrato próprio, onde deverão conter as cláusulas básicas e obrigatórias do referido
negócio jurídico.
Art. 4º - O uso das Dependências da Estação Rodoviária Municipal será trespassado
para a APAE - Domingos Martins de forma gratuita.
Art. 5º - As despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone,
limpeza e conservação dos locais cedidos ficarão sob a responsabilidade da APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins.
Art. 6º - O uso privativo das Dependências da Estação Rodoviária Municipal não
transfere a propriedade dos bens, mesmo que por período prolongado, sendo vedada a
aquisição deste pelo usucapião.
Art. 7º - O domínio das Dependências da Estação Rodoviária Municipal continua a
pertencer ao Poder Público Municipal.
Art. 8“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de mai
Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239