norma nº 8/1991

CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARfINS
Protocolldo sob n.o.:;Ll.4.Q ...._.
Em J:f: ,..Q.5. ../19..9L.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS °MARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado -
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu, PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, nos mesmos ín
dices concedido aos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente arti
go, tem amparo na Resolução N2 DI, de 19 de abril de 1989.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, cor
rerao a conta do orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 12 de setembro de 1991.