norma nº 12/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
Dispõe sobre o Reajustamento da Remuneração dos Verea
dores da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES ••••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário apr~
vou e eu, PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, nos mesmos índi
ces a que foi concedido aos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins,
no mês de novembro de 1991.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente arti
go, tem amparo no Resolução N2 01, de 19 de abril de 1989.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução da presente Resolu
çao, correrao à conta do orçamento vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 12 de novembro de 1991.