norma nº 1/1992

C A M A R A ~ U ~ , CI P A L DE
DOMINGOS MARfiNS
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
Dispõe sobre o Reajustamento da Remuneração dos Vereado
res da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES •••••••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu, PROMULGO a seguinte:
Art. 12 - Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, nos mesmos ín
dices a que foi concedido aos Servidores Públicos dq Mu~icípio de Domingos
Martins, de acordo com a Lei Municipal NQ 1.207, de 20 de fevereiro de 1992.
Parágrafo único - O reajustamento de que trata o presente artigo ,
está devidamente amparado pela Resolução NQ 01, de 19 de abril de 1989.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução da presente' Resolução ,
correrao a conta do orçamento vigente e, suplementadas se necessárias.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
com seus efeitos retroativos a lQ de ,janeiro de 1992.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em co~rário.