norma nº 2/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS "MARTINS
Dispõe sobre Reajustamento da Remuneração dos Verea
dores da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES •••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário apr~
vou e eu, PROMULGO a seguinte
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1'/ ';.:!
~6' Art. 12 Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus subsídios, nos mesmos índi
ces a que foi concedido aos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins,
de acordo com a Lei Municipal n2 1.216, de 04 de maio de 1992.
Parágrafo único- O reajustamento de que trata o presente artigo, es
tá devidamente amparado pela Resolução n2 01, de 19 de abril de 1989.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execuçao da presente Resolução
correrao ã conta do orçamento vigente e, suplementadas se necessárias.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 12 de abril de 1992.