norma nº 1470/1999

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nªi mom
Ementa: AETÉEÃÉEDUÇAO DE Memºrias
no IPTU, PARA 0 mandem DE 1999 E DA
OUTRAS msmswóss.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - As etiquetas aplicáveis ao cáiculo do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana de que tratam o Art 20, e seus incisos e parágrafos da
Lei Municipal nº 1402108 de 3011238. ficam reduzidas para o exercicio de 1999. aos
seguintes percentuais:
I - Para imóveis residenciais com área superior a 100,00 rnª (cem metros
quadrados) de que trata a letra "b", Inc. I do Ad. 20 da Lei nº 1462398, a alíquota de
1,00% (um por cento). fica reduzida para 0,5% (cinco décimos por cento);
Il — Para os imóveis edificados com finalidade não residenciais, de que trata ::
inc. I! do Art. 20 da Lei 146298, a alíquota de 3,00% (três por cento), fica reduzida
para 0,5% (cinco décimos por cento);
Art. 2“ - Para e exercício de 19999 IPTU poderá ser pago, em quota única
com desconto de 20% (vinte por cento) se efetuado o pagamento até o dia 30 de
abril de 1999.
Parágrafo único - Optando &: oontnibuinte pelo pagamento parcelada poderá
fazê-lo em 03 (três) parcelas, sem descontos. e primeira até o dia 30 de abril de
1099, a segunda até o dia 30 de maio de 1999 e a terceira e última parciais no dia 30
dejunho de 1999.
Art: 3º - Para o exercício de 1099. a alíquota do imposto de Transmissão de
que trata o inc. II do Art. 114 da Lei 1462198 fica reduzida de 2,5% (dois e meio por
cento) para 2,00% (dois por cento).
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se. Publique-se. Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (02?) 2684344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239