norma nº 5/1992

CAMARA M""'CIPlIl DE
DOMINGOS MARfiNS
Protocolado sob n.·..3.;z~/;,e .
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
Corrige Valor do Salário Mínimo pago ã Servidora da
Câmara Municipal de Domingos Martins-ES •••••••••••••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário apr~
vou e eu, PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica corrigido no mes de maio de 1992, para Cr$230.mD,OO-
(duzentos e trinta mil cruzeiros), igual ao valor do Salário Mínimo fixado pelo -
Governo Federal, o salário da Servidora Noêmia Maria Lampier Schlenz, lotada no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Domingos Martins, de Provimento em Comi~
são, de Título Servente, Símbolo CC-O, da mesma forma a que foi assegurado aos
Servidores da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme Decreto Munici
paI nQ 2.138, de 13 de maio de 1992.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execuçao da presente Resolu
çao, correrao ã conta do orçamento próprio vigente.
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a lQ de maio de 1992.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário.