norma nº 7/1992

CAMARA MlINICIPAL DE
DOMINGOS MARfiNS
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
Dispõe sobre o Reajustamento dos Salários dos Servido
res da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES •••••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado -
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Plenário
aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. 12 - Ficam reajustados a partir de 12 de junho de 1992, os -
salários dos Servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, nos mesmos ín
dices a que foi concedido aos Servidores da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, conforme o que permite a Lei Municipal n2 1.216, de 04 de maio
de 1992, combinada com o Decreto Municipal n2 2.147, de 12 de junho de 1992.
Art. 22 - Fica assegurado aos Servidores da Câmara Municipal de
Domingos Martins, a percepção de reajustamento de seus salários, se~pre que for
concedido reajuste de salários aos Servidores da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, inclusive nos mesmos índices.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execuçao da presente Reso
lução, correrão ã conta dos recursos consignados no orçamento próprio vigente.
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua public~
ção, revogadas as disposições em contrário.
PEDR HOPPE
PRESIDENTE