norma nº 1471/1999

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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. faz que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 23.418,53 (vinte e três mil, quatrocentos e dezoito reais e
cinquenta e três centavos) destinado a oobertura de débito por atraso soilcitado pela
correspondência S. L. Nº 20636 protocolado sob o nº 4151 da PMDM.
Art. 2“ - As despesas de que trata o Art 1“ desta Lei referem-se a execução de
obras de redes coletoras. ligações domiciliares, estação elevatória & emissários e esgoto
sanitário bruto de Domingos Martins.
Art. 3“ - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de anulação na seguinte dotação. conforme dispõem os artigos 42 o 43 da Lei
Federal 432054.
09000.13?B4493.068 - SEÇREI'ARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SAUDE E SANEAMENTO
SISTEMA DE ESGOTO
4.1.1.0 — Ficha nº 40?
INVESTIMENTOS
OBRAS E INSTALAÇÓES
Art. 4" - 0 Crédito Especial de que trata esta Lei classificar-seri
orçamental-iamente na seguinte mbrioa.
0900013764493368 — 4.1.9.2
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SAÚDE E SANEAMENTO
SANEAMENI'O
SISTEMA ESGOTO
DESPESAS DE CAPITAL
INvESTIMENTOS
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. Sº - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se. . .
Dºmingos Martins - ES. 26 de ma _
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (02?) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239