norma nº 11/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário￾aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica anulado no vigente orçamento da Câmara Municipal de
Domingos Martins, o saldo das seguintes dotações:
00.01010012.02 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO - 21.796.559,45 ••••••••••••••
Art. 2Q - Suplementar, neste mesmo órgão com os recursos da anula
ção de que trata o artigo antecedente, as seguintes dotações:
00.01010012.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL - 19.853.628,16 ••••••••••••••••••••
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS - 1.828.044,00 ••
00.15824952.03 - PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.5.2 - PENSIONISTAS - 114.887,29 ••••••••••••••••••••••••
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.