norma nº 1/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
Disciplina a política Salarial dos Servidores da
Câmara Municipal de Domingos Martins ••••••••••••
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o par~
grafo único do arte 109 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inc.
IV, do arte 51 da Constituição Federal, faço saber que o Plenário aprovou
e eu PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins, au
torizada à conceder aumento, atualização e reajuste de salários dos Servi
dores 10tados em seu quadro, na mesma epoca e na mesma proporçao em que o
Prefeito Municipal cuidar da política salarial dos Servidores Públicos 10
tados nos quadros do Poder Executivo Municipal.
Art. 2Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua p~
b1icação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.