norma nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Esta
do do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. lQ - Fica anulado no vigente orçamento da Câmara Munici
paI de Domingos Martins, o saldo das seguintes dotações:
00.01010012.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLA~
VO
3.1.9.1 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - 3.543.360,00 ••••••••
3.1.9.2 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES - 20.723.820,00
00.15824952.02 - PROVENTOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.1.1 - TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS - 14.764.000,00.
Art. 2Q - Suplementar, neste mesmo orgao com os recursos da -
anulação de que trata o artigo antecedente, as seguintes dotações:
00.01010012.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER lEGI~0
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO - 39.031.180,00 •••••••••
Art. 3Q - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publ!
caçao, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e
Câmara Municip