norma nº 4/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. 12 - Fica anulado no vigente orçamento da Câmara Municipal
de Domingos Martins, o saldo das seguintes dotações:
00.01010011.01 - OBRAS NA cÂMARA MUNICIPAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações - 318.902.400,00 ••••••••••
00.01010011.02 - EQUIPAMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente - 121.234.400,00 •••••
Art. 22 - Suvlementar, neste mesmo órgão com os recursos da anu
lação de que trata o artigo antecedente, as seguintes dotações:
00.01010012.01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.1.1 - Pessoal Civil - 376.902.400,00 ••••••••••••••••
3.1.2.0 - Material de Consumo - 51.234.400,00 •••••••••••
00.15824952.02 - PROVENTOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.5.2 - Pensionistas - 12.000.000,00 ••••••••••••••••••
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua public~
ção, revogadas as disposições em contrário.