norma nº 1472/1999

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Estado dO Espírito Santo
LEI MUNICIPAL No “02199-
AUTORIZA A COMPRA os TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA FEDERAL, DOAÇÃO E CELEBRAÇÃO
DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
com A FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica O Chefe do Poder Exewtivo Municipal autorizado e adquirir, Títulos
da Dívida Pública Federal, acompanhados peioe respectivos laudos periciais e em valor
awalizedo. apurado pela Fundação Getúlio Vargas ou entidade de consultoria
econômica, a ela oonveniada.
Art. 2“ - Os Titulos da Dívida Pública Federal. adquiridos, no marado, mediante
oferta mais vantaioee para o Município. por meio de "citaç㺠pública ou dispensa de
licitação, nos termos preoeituedos pela Lei Federal nº 666633 após a transferência de
sua posse ao Município, serão doados à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de
Domingos Martins - FHASDDMAR. para pagamento de contribuições previdenciárias
devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, contribuições e tributos, devidos à
Fazenda Pública Federal.
Art. 3“ - Fica o Cheia do Executivo Municipe! autorizado e celebrar convênio de
cooperação Enanoeira, com a Fundação Hospitalar e de Assistência Social -
FHASDOMAR na vaior de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custeio de despesas
oom pessoal. encargos sociais, tabalhistas e previdenciários, medicamentos,
equipamentos e outras despesas inerentes à atividade hospitalar.
Art. 4º - As despesas damn-entes desta Lei. con'erão por conta das seguintes
dotações orçamentárias, que poderão ser suplementadas, com a anulação de outras
rubricas do orçamento do corrente exercício:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08000. 1307020304?
4.2.5.0 — Aquisição de Títulos - Ficha 0275
08000.13?54262.053
3.2.3.1 - Subvenções Sociais — Ficha 0290
Art. 5“ - Esta Lei eno-a em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-ee. Cumpra—se. ,? ,
Domingos Martins - ES, 26 de março de '
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Dominos Martins - Espírito Santo
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