norma nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOSMARTINS
RESOLUÇÃO Nº 003/94
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenario
aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
Art. 1º - Fica anulado no vigente orçamento da Câmara Municipal de
Domingos Martins, o saldo das seguintes dotações:
000.01010012.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA cÃMARA
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias - 101,82 •••••••••••••••••••
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores - 628,54 •••••••
Art. 2º - Suplementar, neste mesmo órgão com os recursos da anulação
de que trata o artigo antecedente, as seguintes dotações:
000.15824922.003 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais - 730,36 ••••••••••••••••••••
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.