norma nº 1474/1999

Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.“ UIN/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO '
com O ESTADO DO ESPIRrrO SANTO. OOIvI
INTERVENIÉNCLA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo. faz saber
que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Estado do Espírito Santo, com a interveniência do Corpo de
Bombeiros Militar do Espirito Santo. para atender aos interesses municipais. nas ações
de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal adota as espedflcações contidas na Lei
Estadual nª' 3218/76, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.125—NIBS. para efeito
de segurança das pessoas e seus bens, na prevenção contra incêndio e pânico.
Art. aº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um serviço de
segurança, para prevenção contra incêndio e pânico no Municipio, sob orientação e
gerenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES).
An. 4ª - As despesas decorrentes da execução desta Lei, con'erâo por conta de
dotações especincas e serem incluídas nas leis orçamentárias anuais, ficando O Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares. até o limite
0,5% do orçamento. se necessário.
Parágrafo único - Para atender as despesas com investimentos e de custeios,
no corrente exercício, para Implantação e implementação dos serviços de que trata
esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, com a
utilização de recursos decorrentes de anulações de dotações do corrente exercício. ou
ainda, com recursos de receitas extra orçamentárias e excesso de arrecadação.
Art. 5“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as￾disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra—se.,
Domingos Martins - ES. 12 de abril d ": » . '