norma nº 8/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 'MARTINS
Autoriza Utilizar o'Plenário da Câmara Municipal de
Domingos Martins, para instalar serviços do Tribunal
Regional do Trabalho ....••..••......•..•...•..•......
A Câmara MUnicipal de Doaingos Martins, do Estado do Espírito '
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9Q do Regimento Interno;
Art. 12 Fica autorizada a utilização do Plenário desta Câmara
Municipal, para instalação dos serviços da Junta de Conciliação e Julgamento
do Trabalho, dirigida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
§ 12 A autorização concedida na forma do presente artigo,
é oriunda do pedido formulado pelo ExmQ. Sr. Prefeito Municipal, conforme ex￾pres~ nos termos do OF. PMDM/ASSGAB NQ 949 de 02 de outubro de 1995.
Art. 22 Fica ainda o Poder Legislativo Municipal autorizado a
/" ceder temporariamente, um servidor lotado em seus quadros, para auxiliar
nos serviços da Junta de Conciliação e Julgamedto doTrabalho.
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua public~
çao, revogadas as disposições em contrário.
ERLI MAYER
PRES DENTE