norma nº 21/2004

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Estado do Espírito Santo
o Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1° Nomear, a partir da presente data, os servidores Elma da Penha Hortolani, Juliana Salles
Velten, Juliano Rafael Bringer Nunes, Maria Lucia Barcellos Gonçalves e Maria da Penha
Oliveira Saibel, para integrarem como membros efetivos, a Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo único - A nomeação de que trata o presente artigo tem a finalidade de dirigir e
julgar todos os procedimentos e documentos relativos às licitações promovidas pela Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 2° A presidência e a secretaria da Comissão Permanente de Licitação serão exercidas,
respectivamente, pelos dois primeiros membros nomeados na forma do art. 1°.
Art. 3° Pelo exercício de suas atribuições os membros da Comissão Permanente de Licitação
receberão mensalmente uma gratificação, equivalente a 70%(setenta por cento) dos vencimentos
constantes no Padrão I, Classe "A" do Quadro de Carreira Operacional-Anexo à Lei Municipal N°
1.070, de 29 de dezembro de 1989, conforme permite a Lei Municipal N° 1.362, de 28 de agosto
de 1995.
Art. 4° Ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação será concedida gratificação acrescida
em 25%(vinte e cinco por cento), do valor da gratificação fixada pelo art. 1° desta Portaria.
Art. 5° As despesas com a execução desta Portaria correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente, Elemento de Despesa 001001.0103100012.001-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL￾3.1.90.11.000-0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL e,
suplementadas, se necessário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de julho de 2004.
MANOELDE OLIVEI:11RcELOS JUNIOR
Presidente
Publicado na CMDM em~/O ~/~,
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Seu ido,·M tI ri t UII
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