norma nº 1475/1999

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNIClPAL "fill-175199!
AUTORIZA ó— EÍÉFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO. POR￾DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auiurizado &: adquirir. um
terreno com área de 220,00mª. de propriedade da Associação das Mulheres de São
Paulo de Aracê, localizado em São Paulo de Aracê. distrito de Aracê. Municipio de
Domingos Martins.
Art. ?? - A aquisição do terreno será feliz por Escritura Pública de doação.
An. 3“ - O terreno objeto da doação de que trata esta Lei. será utilizado para a
construção de um novo posto da saúde, vedada destinação diversa.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Registre-se. Publique-se, Cumpra-sa.
Domingos Martins - ES, 12 de abril de 1 : cu: "