norma nº 2/1998

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Estado do Espírito Santo
~ f,.~ lJ "V/ Tv. Augusto Schwambach, 93 - Domingos Martins - ES
() CEP29260-000 - Telefone (027) 268-1123
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu, na qualidade de seu
Presidente, PROMULGOa seguinte;
Art. 1
0
• Fica autorizado o pagamento de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de
/ . Domingos Martins, quando em viagem a serviço da Câmara Municipal ou em missão de
representação do Município motivada por interesse público e devidamente comprovado por
documentação pertinente ao acontecimento.
Parágrafo único - Quando da participação do Vereador em evento realizado fora do
Município, Estado ou País, deverá apresentar relatório contendo análise do desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 2
0
• As diárias de que tratam o artigo antecedente, terão seus valores estabelecidos em
obediência aos seguintes critérios:
I - diária dentro do Estado:
a) R$ 100,00 (cem reais);
II- diária fora do Estado:
a) R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais);
m - diária fora do País:
a) R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 1°. Considerar-se-á uma diária quando houver pernoite ou permanência superior a 12
horas;
§ 'Z'. Caso não houver pernoite ou permanência será devido meia diária.
Art. 3
0
• As requisições de diárias serão feitas pelo Vereador, devidamente instruídas e dirigidas ao
Presidente da Câmara que despachará ao setor contábil da Câmara Municipal para providenciar o
empenho e pagamento.
Art. 4
0
• Quando houver pagamento através da Câmara com despesas referentes a locomoção, o
Vereador deverá apresentar comprovante da mesma.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução da prese.,te Resolução correrão à conta do
orçamento vigente na dotação 3.1.1.1-02 Diárias. '
Art. 6
0
• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Pu r ue-se e Cumpra-se
Câmara Munic· I de Domingos Martins, 29 de setembI:ode, 1~9g.
ERLIMIG LMAYER
PRESIDENTE