| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | REVOGA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 008/95 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. |
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(j~~ckq;~~ Estado do Espírito Santo Tv. Augusto Schwambach, 93 - Domingos Martins - ES CEP29260-000 - Telefone (027) 268-1123 Revoga Integralmente a Resolução nO 008/95 que Autoriza a utilização do Plenário da Câmara Municipal para instalação de serviços do Tribunal Regional do Trabalho. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente PROMULGO a seguinte: Art. único - Fica revogado a partir de 30 de abril de 1999, os termos da Resolução nO008/95, de 10 de outubro de 1995, onde autoriza a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins, para funcionamento dos trabalhos da Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho, dirigida pelo Tribunal Regional do Trabalho. Parágrafo único - A revogação trazida no presente artigo, é devido a transferência das instalações da referida Junta, para outra localidade, conforme termos expressos no Oficio JCJ/ AC N° 139/99, firmado pelo Juiz Presidente da Junta, Or. Paulo Eduardo Politano de Santana e protocolizado na Secretaria desta Câmara sob o nO277. Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 dejunho de 1999. ~~R PRESIDENTE