norma nº 5/1999

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Estado do Espírito Santo
Tv. Augusto Schwambach, 93 - Domingos Martins - ES
CEP29260-000 - Telefone (027) 268-1123
Assegura aos Servidores da Câmara Municipal de Domingos
Martins, latados nos cargos de Provimento em Comissão o
direito de reintegrar ao Regime de Previdência própria Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores de Domingos
Martins - IPASDM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu, na qualidade de seu
Presidente PROMULGO a seguinte:
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 20/98, Lei Federal nO9.717/98 e Portarias nOs
4.882/98, 4.883/98 e 4.992/99, editadas pelo Ministério da Previdência, excluindo os servidores
ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão do Regime de Previdência Própria,
transferindo-os ao Regime de Previdência Geral- INSS;
CONSIDERANDO que em obediência às referidas medidas, os Servidores passaram à contribuir
para a Previdência Geral, sendo excluídas do Regime Próprio.
CONSIDERANDO que o Município, de Domingos Martins através do Poder Executivo e
IPASDM, ingressarem em juízo, reclamando o aludido comportamento adotado pelo Governo
Federal;
CONSIDERANDO a DECISÃO proferida pelo Juiz Federal substituto no exercício da titularidade
plena da 6
8Vara-ES - Or. Alexandre Miguel, deferindo a LIMINAR;
Art. 1° . Fica assegurado aos Servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, latados em
cargos de provimento em comissão, o direito de reintegrar ao Regime de Previdência e Assistência
instituído por este Município, sob a denominação de Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Domingos Martins - IPASDM.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
~kal deDomingos Martins, 28 dejunho del999.
OTAVIO KUSTER
PRESIDENTE