norma nº 1676/2004

Cámara Municipal de Dom' Martins
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Estado do Espi' rito Santo
LEI MUNICIPAL Nº1.676/2004
Altera a Lei Municipal n. 1.577/2001, de 14.12.2001, que trata da
autorização do Legislativo ao Poder Executivo Municipal à contratação
de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para aquisição de
máquinas, veículos e equipamentos.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos da Lei Municipal n.º 1.577/2001, de 14 de dezembro de 2001, a
seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º - ............ . ............... .. ............ .. ......
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto e na aquisição de máquinas e
equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o
disposto no art. 35, 5 Jº, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000. " "Art. 4º - . ....
5 lº — O orçamento do Município consignar-á, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financeira do Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei. ” "Art. Sº - . ...... | . ln..-
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
Enanciamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. zº - A Lei Municipal n.º 1.577/2001, de 14 de dezembro de 2001, passa vigorar
acrescida do seguinte art. 30 — A e seus parágrafos:
"Art. 3º-A - Para pagamento do principal, juros e outros encargos de operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
5 Jº - Na hipótese de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a' amortização Qe
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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Lei Municipal n.º 1.676] 2004
Estado do Espírito Santo
e pagamento Ena! da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida
no caput.
; Zº - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos pmzos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios Enanceiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos “da dívida, até o seu pagamento final. '
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de main -
Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo . 2 :ACÉPWZQZQQQQO flªnelimêgêêzlªwr Faxr (27) 3268-1239