norma nº 29/2008

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Dispõe sobre o funcionamento das Comissões de
Licitações da Câmara.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
RICARDO SALEME, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
Art. 1° As Comissões Permanente e Especial de Licitações, responsáveis pelas
atividades e julgamento das licitações promovidas pela Câmara, funcionarão de acordo com
as disciplinas contidas nesta Resolução.
Art. 2° Conforme necessidade administrativa poderão ainda ser criadas as
seguintes Comissões:
I. comissão especial de cadastramento;
11. comissão especial de recebimento de material e de concurso.
Parágrafo único. As comissões são órgãos colegiados e compostas de, no
mínimo três integrantes.
Art. 3° A criação de qualquer dos colegiados a que se referem os arts. 1° e 2°,
caberá ao Presidente da Câmara.
§ 1° Somente poderão ser membros das comissões criadas na forma desta
Resolução servidores do Quadro de Pessoal da Câmara ou, de acordo com a conveniência e
razoabilidade administrativa, servidores do Quadro da Prefeitura, salvo em relação à comissão
de concurso que poderá ter um terço de seus membros não-servidores.
§ 2° Os membros das comissões de licitação e de recebimento de materiais
deverão ser qualificados, os da comissão de cadastramento de obras, serviços e equipamentos
deverão ser habilitados e os da comissão de concurso deverão ser de reconhecido
conhecimento na matéria em exame e todos deverão ser de ilibada reputação.
§ 3° Salvo a comissão de concurso, cada comissão poderá contar com um #
número de membros suplentes de até um terço dos membros titulares, cuja nomeação ou
designação deverá observar os requisitos indicados no § 2°.
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Art. 4° Os membros das comissões permanentes, titulares e suplentes, serão
nomeados ou designadas para cumprirem um ano de investidura, contado do primeiro dia útil
subseqüente à publicação da portaria de designação ou nomeação.
§ I° A portaria de nomeação ou designação prevista neste artigo deverá
indicar o presidente e o secretário das comissões e os demais integrantes.
§ 2° A portaria deverá ser publicada em órgão da imprensa oficial.
Art. 5° Os membros das comissões, titulares e suplentes, responderão
solidariamente pelos seus atos nos termos da legislação vigente.
Art. 6° Os membros, titulares e suplentes, no prazo de cinco dias úteis,
contados da nomeação ou designação, deverão apresentar declaração de bens, e cópia da
última declaração de Imposto de Renda que serão protocolizados e encaminhados ao órgão de
Recursos Humanos da Câmara, devendo proceder do mesmo modo no encerramento das
respectivas investidoras.
Parágrafo único. Se o membro nomeado ou designado não estiver
obrigado à apresentação de declaração para fins do Imposto de Renda deverá apresentar, sob
penas da lei, declaração da não-sujeição.
Art. 7° As comissões deliberarão por maioria simples de votos, estando
presente, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, salvo se tratar de comissões de três
membros, quando todos deverão estar presentes.
Parágrafo único. As comissões vincular-se-ão às conclusões dos laudos e
pareceres que solicitarem.
Art.8° Nos termos do art. 1°da Resolução n° 2, de 12 de agosto de 2005, os
membros titulares da Comissão Permanente de Licitação farão jus, mensalmente e a título de
gratificação, à importância de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), sempre que
desempenharem as atribuições da comissão em conjunto com as de seus cargos, funções ou
empregos.
§ 1° Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o respectivo
exercício da função de titular, nem calculada em razão do número de reuniões havidas no
mês.
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§ 2
0 Os suplentes somente farão jus à gratificação prevista neste artigo se
substituírem o titular por um período mínimo de um mês. Qualquer fração desse tempo não
será remunerada.
§ 3
0 Os membros das demais comissões citadas por esta Resolução não
farão jus a à gratificação.
Art. 9° A documentação relativa às fases da licitação será organizada na forma
de Processo Administrativo, orientada pelas disciplinas estabelecidas na Resolução n° 10, de
15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Todos os documentos produzidos pelas comissões de
licitações deverão ser formalizados com estrita obediência à padronização estabelecida pela
Câmara, conforme modelo apresentado pela Unidade de Comunicação Administrativa.
Art. 10. São privativos da Comissão Permanente de Licitação os seguintes
atos e comportamentos:
I - abertura, direção e encerramento das reuniões públicas de habilitação
dos proponentes e de classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de
julgamento;
11 - o exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos
documentos de habilitação e a conseqüente habilitação ou inabilitação dos proponentes;
111- o exame formal das propostas comercial e técnica e o respectivo
julgamento conforme estabelecido no instrumento convocatório;
IV - receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
V - notificar os demais proponentes dos recursos interpostos contra seus
VI - rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à
autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
VII - promover diligências no interesse do procedimento da licitação e do
interesse público;
VIII - sugerir às autoridades superiores a aplicação de sanções aos
proponentes que se conduziram irregularmente durante procedimento da licitação;
IX - dirigir e julgar a licitação realizada sob a modalidade de leilão,
tomando, para tanto, todas as providências necessárias.
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I - abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;
11- anunciar as deliberações desse órgão;
111- exercer o poder de polícia nos locais de reunião desse colegiado,
requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da
ordem nesses locais e dos atos proferidos e, observada essa exigência, requisitar essa força
para restabelecer a ordem;
IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
V - resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos
verbais ou escritos, apresentados nas sessões públicas;
VI - votar;
VII - instruir os processos a cargo da comissão permanente de licitação,
determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
VIII - providenciar, a tempo, os recursos financeiros necessários à
satisfação de despesas a cargo da Comissão Permanente de Licitação e promover de forma
adequada e a tempo a prestação de contas;
IX - providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadro de
avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da comissão permanente de licitação, for
exigida;
X - assessorar a autoridade superior;
XI - solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo
da comissão permanente de licitação que preside e prestar informações sempre que
solicitadas;
XII - solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres e
a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação do leiloeiro administrativo;
XIII - relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração
Pública licitante, no que respeita aos interesses da comissão que preside;
XIV - solicitar, ao Presidente da Câmara, servidores para o desempenho de
funções burocráticas pertinentes à comissão permanente de licitação.
XV - encaminhar ao Presidente da Câmara para adjudicação e
homologação, o Processo Administrativo relacionado à Licitação.
XVI - encaminhar ao chefe do Órgão de Contabilidade o Processo
Administrativo da Licitação para formalização do contrato e pagamento.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins desta Resolução, autoridade I0'
competente o Presidente da Câmara. 'tf
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I - auxiliar o presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas;
11- lavrar as atas das reuniões da comissão permanente de licitação;
111- votar;
IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
V - preparar, conforme orientação do presidente, a correspondência a ser
expedida e os avisos e atos para publicação;
VI - controlar os prazos e certificar o seu transcurso;
VII - organizar a documentação relativa à licitação, formalizando o devido
Processo administrativo.
VIII - juntar documento ao processo da licitação, elaborando o competente
termo de juntada, conforme determinação do presidente da Comissão de Licitação;
IX - desentranhar documento do processo licitatório, lavrando o necessário
termo de desentranhamento, consoante determinação do presidente da Comissão;
X - atender às determinações do presidente da comissão permanente de
Art. 13. São atribuições principais de todos os membros da Comissão
Permanente de Licitação:
I - participar das sessões, públicas ou reservadas, da comissão permanente
11- votar;
111- rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
IV - auxiliar o presidente e o secretário em suas tarefas e atender às
determinações do presidente da Comissão.
Art. 14. A Comissão Especial de licitação tem por finalidade dirigir e julgar
licitações cujo objeto apresenta certa especificidade.
§ 1° Cabe a Comissão Especial de Licitação dirigir e julgar os processos de
licitação previstos neste artigo e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos.
§ 2° No que couber, são competências da Comissão Especial de Licitação
as mencionadas nos incisos do art. 10 desta Resolução.
§ 3° São competências, no que couber, do presidente da Comissão Especial il/
de Licitação as constantes dos incisos do art. 11 desta de Resolução. tv
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§ 4° Cabem ao secretário da Comissão Especial de Licitação, no que
couber, as atribuições mencionadas nos incisos do art. 12 desta Resolução.
§ 5° Aos membros da Comissão Especial de Licitação, no que couber,
cabem as atribuições consignadas nos incisos do art. 13 desta de Resolução.
Art. 15. A Comissão Permanente de Cadastramento, para fins licitatórios, tem
por finalidade receber e julgar os pedidos de cadastramento e os de renovação, alteração e
atualização dos cadastros já promovidos e, quando for o caso, cancelar o cadastro.
§ 1° São privativos da Comissão Permanente de Cadastramento os
seguintes atos e comportamentos:
I - receber os pedidos de cadastramento;
11 - receber os pedidos de renovação, alteração e atualização dos já
111- analisar e julgar os pedidos de cadastramento, renovação, alteração e
atualização, segundo a legislação em vigor;
IV - expedir, quando for o caso, o competente certificado de registro
V - acompanhar o comportamento de cada cadastro, anotando em sua ficha
cadastral as ocorrências quem possam desaboná-Ios;
VI - promover o cancelamento do cadastro;
VII - receber os recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
VIII - rever seus atos de ofício ou em razão de recursos;
IX - remeter o recurso à autoridade superior devidamente informado
sempre que mantiver suas decisões.
§ 2° São competências, no que couber, do Presidente da Comissão
Permanente de Cadastramento as constantes dos incisos do art. 11 desta de Resolução.
§ 3° Compete ao secretário da Comissão Permanente de Cadastramento, as
atribuições mencionadas nos incisos do art. 12 desta Resolução.
§ 4° Aos membros da Comissão Permanente de Cadastramento, cabem as
atribuições consignadas nos incisos do art. 13 desta Resolução.
Art. 16. A Comissão de Concurso somente poderá ser composta por pessoas,
servidores ou não, da entidade a que se vincula, de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento na matéria submetida a seu exame e julgamento.
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Art. 17. A Comissão de Concurso tem por finalidade receber e julgar os
trabalhos técnicos, artísticos e científicos e conferir prêmio ou remuneração aos vencedores,
consoante estabelecido em regulamento.
Art. 18. Cabe à Comissão de Concurso:
I - elaborar a minuta do regulamento do concurso e submetê-Ia à aprovação
da autoridade competente, indicada no parágrafo único do art. 11 desta Resolução;
11 - receber e julgar, nos termos do regulamento, as inscrições dos
v - rever seus atos de ofício ou em razão de recursos;
VI - remeter os recursos interpostos à autoridade superior, devidamente
informados, sempre que mantiver suas decisões.
§ 1° São competências, no que couber, do Presidente da Comissão de
Concurso as constantes dos incisos do art. 11 desta Resolução.
§ 2° Cabem ao secretário da Comissão de Concurso, as atribuições
mencionadas nos incisos do art. 12 desta Resolução.
§ 3° Aos membros da Comissão de Concurso, cabem as atribuições
consignadas nos incisos do art. 13 desta Resolução.
Art. 19. A Comissão de Recebimento de Material tem por finalidade receber
os bens objeto do contrato ou instrumento equivalente, cujo valor global por recebimento
ultrapasse o limite de convite, conforme disposto no art. 23, 11,a da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 20. Cabe à Comissão de Recebimento de Material:
I - receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o
material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
11 - rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do
contrato ou instrumento equivalente;
111 - expedir o termo circunstanciado de recebimento por ocasião da
aceitação do material.
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IV - expedir o termo de rejeição sempre que recusar o material que lhe foi
apresentado pelo contratado;
V - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra
VI - rever seus atos de ofício ou em razão de recursos;
VII - remeter os recursos interpostos à autoridade superior, devidamente
informados, sempre que mantiver suas decisões.
Art. 21. São competências principais do presidente da Comissão de
Recebimento de Material:
I - tomar todas as providências para que o recebimento do material se faça
no interesse público e nas condições do contrato ou instrumento equivalente;
11- solicitar, a tempo, via autoridade superior, as providências necessárias
ao recebimento da competência de outros órgãos ou agentes;
lU - decidir, quando de sua competência, os recursos interpostos.
§ 1° Cabem ao Secretário da Comissão de Recebimento de Material, as
atribuições mencionadas nos incisos do art. 12 desta Resolução.
§ 2° Aos membros da Comissão de Recebimento de Material, cabem as
atribuições consignadas nos incisos do art. 13 desta Resolução.
Art. 22. As atividades das Comissões de Licitações devem ser norteadas pela
Lei Federal n° 8.666, de junho de 1993 e leis correlatas.
Art. 23. Para fins de cumprimento das disposições contidas nesta Resolução
todos os integrantes das Comissões de Licitações da Câmara serão informados sobre o texto
integral, a partir das respectivas nomeações ou designações.
Parágrafo único. A informação prevista neste artigo será de competência
do servidor responsável pelos serviços da Unidade de Comunicação Administrativa da
Câmara.
Art. 24. Contra os atos das comissões cabem recursos indicados no art. 109 da
Lei Federal n° 8.666, de junho de 1993 cuja interposição observará no que couber, o rito
estabelecido para o recurso previsto no inciso I desse artigo, inclusive para o recurso de
impugnação de edita!.
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Art. 25. Fica criada de acordo com o Anexo I desta Resolução a trajetória das
Licitações realizadas pela Câmara, que deverá ser seguida pelos integrantes das Comissões.
Art. 26. As despesas necessárias à execução desta Resolução correrão à conta
das dotações 010001.0103100012.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara Municipal- 3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL
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ALMOXARIFADO
I - Memorando do Chefe de Almoxarifado ao Presidente informando sobre a necessidade de
autorizar abertura de licitação para aquisição de material/serviço.
Obs.: caso a necessidade de contratação do serviço for detectada por chefe dos Órgãos da
Câmara, compete a ele dirigir a comunicação ao Presidente formulando a solicitação,
observado o princípio da finalidade.
- Presidente despacha no próprio memorando determinando consultar ao Órgão Contábil
sobre a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
I. fazer coleta de preço (no mínimo em três empresas cadastradas ou não, observar com
muita cautela se a empresa ou pessoa física está em dia com as obrigações fiscais e
previdenciárias.
11. expedir certidão sobre o resultado da coleta (conforme modelo de certidão de ato
praticado. )
111.solicitar ao Órgão Contábil informação sobre a disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira necessárias à cobertura da despesa.
IV. encaminhar todos esses procedimentos a Comissão Permanente de Licitação por meio
de memorando, exceto os comprovantes de coleta;
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
I - preencher o formulário de autorização do Presidente da Câmara, com justificativa, citando
o dispositivo do Regimento Interno que estabelece a competência do Presidente para este
caso.
2 - memorando informando aos membros da Comissão Permanente de Licitação que haverá
licitação (marcando data para elaborar as minutas do edital e do contrato).
3 - memorando ao Procurador Jurídico, solicitando parecer acerca das minutas do edital e do
contrato se for o caso.
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4 - memorando assinado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação aos membro
da Comissão Permanente de Licitação comunicando abertura e julgamento do certame.
5 - entrega do edital para no mínimo três convidados com prazo mínimo de cinco dias para
abertura.
6 - entrega dos envelopes dos participantes no Órgão de Protocolo.
7 - Órgão de Protocolo encaminha dos envelopes à Comissão Permanente de Licitação, por
meio de Guia de Remessa.
11 - divulgação do resultado no quadro de avisos ou na imprensa oficial (aguardar 2 dias úteis
para recurso, no caso de convite, outra modalidade 5 dias úteis).
12 - certidão expedida pelo presidente da comissão informando sobre a regularidade do
prazo.
16 - encaminhar o processo ao Órgão Contábil para convocar o(s) vencedor(es) e firmar
contrato.
17 - autorização para execução do serviço ou aquisição do material (expedida pelo Presidente
ou servidor autorizado).