norma nº 1482/1999

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LEI MUNICIPAL Nº muse M;,-5;- --
DISPÓE SOBRE O BEPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE, COMO CDNTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
fmanoeiro's para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde. destinados ao
Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município.
Parágrªfo Único - 0 valor a ser repassado será equivalente a R$ 0.50
(cinquenta centavos), por habitantelano, em conformidade com as Portarias nºs. 176 e
756 do Ministério da Saúde.
Art. 2“ - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
dotações orçamentárias próprias & suplementadas. se necessário. conforma autorização
legislativa constante da lei orçamentária vigente.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroativos & 1“ maio de 1999.
Art. 4“ - Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 17 de agosto de,—19” .
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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