norma nº 1483/1999

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Eatado do Espirito Santo
1483! 99
LEI MUNICIPAL Nº " _
AUTORIZA COMPRA DE TERRENO EM PONTO ALTO; DISTRITO DE PARA-IU.
O Prefeito Municipal de Domingos Mentiras. ando do Espirito Santo, no uso de suas
atrituiçõas legais. faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 'lª - Fica o Chefe do Poder Exmiwo Municipal autorizado a adquirir. por
contrato solene de compra e venda. um teamo com área de 1.760,00"? (hum mil. aia-tamos e
sessenta metros quadrados), situado na Midnite de Ponto Alto, diattito da Pai-ojo. thidpio de
Domingos Menina. com as seguintes dimensões e confrontações: ironia para a ma Problem
(estande) de acesso ao Ginásio Poliesportivo. medindo 32.56ml, fundos para o terreno de
propriedade de Olga Kiefer de Jesus, "recuado 32.0unl, tado esquartio confrontando—se com
Argel.: Stein. medindo 52,00ml & iodo direito. commit-se com Olga Kiefer de Jesus onde
mede 58.00ml.
Art. P—Otemnodescdtoeoaracmtizado noM.1ªédo pmpriedadede Olga Wer
deJe-suse seu mam Olival Muzi de Jesusa está registrado no Cartório do 1' arauto de Notas de
Dºmingos Martins — Registro Geral de Imovais, sob o nº 7.796, livro 34. as. 278, m 04 de
novembro de 1963.
Art. aº-OtenonosedwnaàoormçâodamçãodewatmmodoEsgotos
Sanitários de Ponto Alto. atém de odiiioaçõas destiladas a órgãos públicos da administração
municipal naquela locaitdade.
Art. 4“ —0 praça de compra e venda do tenono (& do R$25.1Bª.na(vinte e cinoo mlí.
certo e sessenta e oito reais), findo mediante avaliação realizada nos temos do Decreto nº
9351999.
Art. 5“ — As despesas decorrentes desta Lei. canario por conta da seguinte dotação
orçamentária:
WJWWQSBOBB
Semªna Moradora! de Obras e Serviços Urbanos
Saúde e Smamorm) Geral
Saneamento Geral,
Sistema de Esgoto
Construção de Esgoto Sanilâito Público
4.1.1.0 - Obras :: lnotaloçõoo
Ficha 49? - Valor R$ 25.168,00
Art. 8” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Regiane-se. Publique-sa & Cumpra—se.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (027)_268-1344 (PABX)-_ Fax: (027)263-1239