norma nº 1485/1999

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LEÍ Nº ' 14585199
AUTORIZA ocusrao DE DESPESAS cºm LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA wma ITINERANTE DE mamas mm
O Prefeito Municipal de Domingos Matias, Estado do Espirito Sant). no uso da
suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal mau e ele samiona a seguinte
Lei:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acalmar a locação e
watear as despesas respectivas, de imóvel acetinado ao fundmmmento da Junta Itinerante
de Domingos Martins, sob jurisdição da Junta de Condução e Julgamento de Alonso
Cláudio. da 1?“ Região do Tnbunal Regional do Transfira.
Art. 2“ — A cessão do imóvel locado, dar—sa—à mediante & edemaçâo de convênio
entre o Município de Domhgns Martins o :; Tribuml Regional do Trabalho da 17' Região.
Art. 3“ - As desmama denomina desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária - 0400003070212009 - 3.1.3.2 — fim:; 050.
Art. 4“ - Esta Lei anta em vigor na data de sua inumação. & os seus efeitos
reu-cativos a 1” agosto de 1999.
Art. 5“ - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra“.
Domingos Martins — ES, 22 de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239