| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | ALTERANDO O ARTIGO 136 DO REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 2164 |
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Câmara :Municipa{ de (])omingos :Martins
Estado do Espírito Santo
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Caixa Postal 47 - Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, OS MAR
JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte
Art. 1
0 O artigo 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 136. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara
que determinará a sua tramitação no prazo de três dias, observado o disposto neste capítulo. "
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OSMAR ~ DE OLIVEIRA
Presidente