norma nº 1486/1999

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Estado do Espirito Santo
LEIN* 1486/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O “DOMINGOS MARTINS FUTEBOL
CLUBE”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 6 ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de Cooperação
Financeira, com o "Domingos Martins Futebol Clube", para custeio de despesas com o
alojamento, alimentação, transporte dos atletas, dirigentes e árbitros e segurança dos
públicos nos estádios, durante a realização do Campeonato Estadual de Futebol de Campo,
promovido pela Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo, entre os meses de
setambra a dezembro/1999.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$ 14,400,00 (quatorze mil e quatrocentos
reais), cujas recursos serão repassados à entidade conveniada, em parcelas a serem fixadas
pelo executivo municipal, de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art, 3º - A entidade conveniada prestará contas das despesas realizadas, na
forma e nos prazos a serem fixados no Convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: -
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Educação e Cultura
Educação Fisica e Desporto - 06000.08462230.000
Desporto Amador - 08000.08462242.033
Subvenções a Entidade Desportivas - 06000.08462242.034 - 3.2.3.1 - ficha 189.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 22 de sete:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239