norma nº 1488/1999

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL nº msm
AUTOREA COMPRA DE TERRENO EM PEROBAS. DISTRITO DE PARA.) U.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Eáedo do Espírito santo, no uso de suas
amwíções legais. faz saber que e Câmara Municipal apmvou & ele sendona a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal amºrizade e adquirir por com e
vende, uma área de terreno, enm 103,09 mº. eproxlmadameráe. toeallzaoa na rua Principal. em
Pembas. distrito de Peraju, neste Município, de ofendemde de Hercílio Edemar.
An. 2“ - 0 Iene-ma se destina. a ampliação do Posto de Saúde de Ferobee
Art. 3“ — O preço de compra e vende do imóvel é de R$ 3.000,00 (três mil reais). e as
despesas deeonentes desta Lei. correrão por conta da seguinte dotação omementána:
DBMOBODODW - Secretade Municipal de saúde e Assistência Social
oeooo.137542m.oooo -— Assistência Médica e Sanitária
usam. 1 375428095? - Manúeneãe doe Sewiees de Saúde
neoon. 13754280M9 — Construção de Predios para Serviços de Saúde
4.1.1.0 -0bfee :: matança”
Art. 4“ - Hee o Chefe do Poder Exemtívo Municipat autorizado a receber de Hercílio
amem, porcoação, um área de terra que mede 101,54 mº, localizada na rua principal. em Pombas,
absinto de Pareja. sobre a qual se edurm edificadas o Posto de Saúde e o Poeta Telemmoo de
Femme, benfenonas perleneeMes ao Patrimônio PúbHeo Miminim! de Domingos Martins.
Ari. sº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrario.
Regime-ee. Publique-ee e Cumpre-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027)268—1344 (PABX) - Fax: (027) 268—1239