norma nº 1677/2004

Câmara Municipal de Pomi % artins
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.677/2004
DISPõE soanE A AUTORIZAçÃg PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA PELA TRANSCRIÇAO Do TÍTULO AQUISITIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sob a
modalidade de compra e venda, devidamente formalizada através de contrato próprio, o
imóvel de propriedade dos herdeiros de Dário Christ, localizado na Rua Projetada, s/nº,
Santa Isabel, neste Município, com área de 8.368,20 m2 (oito mil trezentos e sessenta e oito
metros e vinte decímetros quadrados), confrontando-se por- seus diversos lados com terras
pertencentes a Adinete A. Christ, Stanislaw Stein e quem mais de direito, devidamente
registrado no Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº de ordem 34 — 1.411, página 91,
do Livro 2 — R.
Art. 2º - A aquisição do imóvel identificado no art. 1º desta Lei destina-se à
implantação de um Micro Pólo Industrial na região, visando atrair o interesse de empresários
ligados a indústria de alimentos, a instalação de unidades produtivas no local, a criação de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 3º - O imóvel não possui qualquer benfeitoria, ficando o seu valor estipulado em
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o laudo de avaliação realizado por
comissão devidamente nomeada pela autoridade competente para esse fim específico.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão adequadas dentro do orçamento
vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá definir os princípios, critérios e
documentos necessários à análise das condições técnicas e nnanceiras das empresas
interessadas, atendendo exclusivamente aos interesses da comunidade, ao fomento da
economia local, à geração de emprego e renda, ao aumento da arrecadação de impostos no
Município e à preservação do equilíbrio ecológico.
Art. 6º - Fica estabelecido como critério essencial para a instalação das empresas
interssadas o compromisso de criação de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) empregos
diretos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins “" ES, 28 de maio de
van . Paganini
' - -ito Municipal
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