norma nº 1489/1999

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Estado do Espirito “Santo
LEI MUNICIPAL N' “89399
AUTORIZA VENDA DE ACOES EIA TELEST, TELEBRAS E PETROBRÁS.
O Prefeito Municipal de Domingos Menina, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas aii-ibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender ações
ordinárias e preferenciais, normativas, no Municipio de Domingos Martins ou Prefeitura
Municipal de Dorningos Marlins, representativas do Capital Sociai de Telecomunicações do
Espírito Santo SIA - TELEST. Telecomunicações Brasileiras SIA - TELEBRÁS e de
Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS, inclusive de Suas sucessores, subsidiárias ou controladas. . ' -
Art. 2” - A alienação das ações será feita. preferencialmente, através da Bolsa
de valores e, secundariamente, através de licitação público. em cumprimento às
disposições da Lei Federal nº 8666393.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Registre-se. Publique—se e Cumpra-se.
Dmningos Martins — ES, 22 de sete
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (02?) 2658—1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
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