norma nº 1490/1999

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º mom
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO
TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREl'I'OS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Titulo [
Das Disposições Gerais
Art. 1" - A política municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Domingos Martins, instituída pela [ei Municipal no 1182 de 22-10-91, aiterada pela
Lei Municipal nº 122332, em atendimento à Lei Federal nº 8.069 de 13-0?-1990,
passa a reger-se pelas disposições desta lei:
Art. 2“ — O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
Município de Domingos Martins, será feito através das Poiítieas Sociais Básicas de
Educação, Saúde, Trabalho, Esportes, Cultura, Lazer, Recreação e
Profissionalizaçâo, assegurando—se a todas elas tratamento com dignidade e
respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Título II
Da Politica de Atendimento
Capítulo I
Das Disposições Pretíminaree
Lei Municipai n.“ EW
Estado do Espírito Santo
Art. 3" - A pciitica de atendimcmc dos Direitos da Criança e do
Adolesceme. será exercida atuam dos seguirnec órgãos:
! — Conselho Municipe! dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCNDM;
Ii-Ccnselhc Tutelar. .
Capítulo n
Dc Conselho Municipe“ dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção i - Da Natureza do Conselho
Art. 4” — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolcscarne
- CMDGNDM — é um órgão normativo, deliberativa e conlrciadur da política de
promoção. defesa e atendimento à criança e ao adolescente, composto de
represanantes de órgãos públicos e de entidades comunitárias.
séçao n - Da Comanda do Conselho
An. 5“ - Compete ao Conselho Muniu'pal dos Direitos da Criança e do
Adciesmnte: ,
I- formular & Pciíticc Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridades e organizando a agitação dos rcwrscs, deãnindo com os
Poderes Executivo e Legislativo Mmicipal, as dciações orçamentárias a serem
destinadas à exewçãc das políticas sociais e dos programa a projetos de
aiendimerúc à criança a ao adolescente;
ll - zeiar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das
crianças e dos adciescerues, de suas famiiias, de seus grupos de vizinhança. na
zona urbana ou mral em que se balizam;
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (02?) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
Lei hhmlelpll n! 023191
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lll - definir as prioridades e serem incluídas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e
do adolescente;
IV - registrar as entidadee não governamentais de etendimnto às
crianças e aos adolescentes, que mantenham programas e projetos objetivam:
e) orientação e apoio socio — familiar.
b] apoio sócio educativo em meio aberto;
e) colocação sócio — familiar,
d] abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi —- liberdade;
9) internação, fazendo wmprir as normas previstas na Lei Federal nº 8069190. ,
V - registrar os programas e projetoe a que se refere o inciso anterior. das
entidades governamentais que operam no Municipio. fazendo wmprir as normas
constantes dos respectivos estatutos; '
Vl — regulanemar, organiza: coordenar e controlar, bem como adotar as
previdência: que julgar cabíveis, para a eleição e posse do Conselho Tweler;
VII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar & conceder—lhes licença
nos termos do respectivo regulemerún e declarar a perda de mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei;
VIII — difundir e divulgar amplamente os principios constitucionais e a
política municipal destinados à proteção e à defesa dos direitos e dos deveres das
crianças e dos adolesoemes, objetivando o efetivo envolvimento e e participação de
sociedade. com os poderes públicos.
Seção III — Doo Membros do Conselho
é composto de oito membros, sendo:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268—1 344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
Art. 6“ - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Moles?
Lei Municipal n.“ 02399
Estado do Espírito Santo
a) quatro membros serão indicados pelos órgãos públicos atuantes no
Município, na área da criança e “do adolescente, por designação do Prefeito
Municipal;
b) quatro membros serão indicados por entidades organizadas de
sociedade civil. com finalidades sociais e sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Cada um dos membros será indicado com o respectivo
suplente, permitida & reindicação.
Nt. ?” — As funções de Conselheiro são consideradas serviços públioos
relevantes, sendo o seu exemicio prioritário, na conformidade com o disposto no
Art. 227 da Constituição Federal &: justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, pelo comparecimento "às reuniões do Conselho e participação em
diligências Oficialmente determinados.- '
Art. 3“ — Os membros do Conselho Municipal não perceberão qualquer
tipo de remuneração ou vantagens pelo exercício da função de Conselheiro.
Art. 9ª - Qualquer integrante do Conselho Municipal poderá perder e
qualidade de membro, por deliberação de dois terços dos Conselheiros.
Art. 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
elegerá entre seus pares e Diretoria Executiva. na primeira reunião ordinária após a
sua instalação e será composta do Presidente, Vice-presidente, 1ª Secretário e 2ª
Secretário. para mandato de um ano. permitida uma reeleição. para o mesmo cargo.
Art. 11 - O Poder Executivo dotará o Gabinete do Prefeito, dos meios e
recursos necessários à instalação e funcionamento regular e permanente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Lei Municipal 11." 02819?
Á- %% QW- Estado do Espirito Santo
SBção N — Dos. Recursos Financeiros
Art. 12 - Os rewrsos _finançeiros que tenham por finalidade custear
despesas com programas e projetos, . de atendimento às crianças e aos
adolescentes, serão viabilizados através. do Fundo Municipal para a Infância e e
Adolescência que será constituído. basicamente das seguintes fontes:
a) dotaçães orçamentárias especiãoas;
b) doações de contribuintes;
c) doações. auxílios. contribuições, subvenções e legados;
d) multas decorrentes de penas pewniánas aplicadas por violação dos
direitos da criança e do adolescente;
e) recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
f] produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
9) produto da venda de materiais doados a de eventos sócio—culturais.
Art. 13 — o FUNDO se gerido pelo Chefe do Executivo ou por
delegação deste. como dispuser regulamento especíiioo.
Art. 14 - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, disporá sobre o seu funcionamento, as atribuições da
Diretoria Executiva, dos demais conselheiros e no que couber. sobre a gestão do
FUNDO.
Capítulo III — DO CONSELHO TUTELAR
Seção I — Da Natureza do Conselho
Art. 15 — O Conselho Tutelar, previsto no Art. 132 da Lei Federal nº
8.069f90, é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco
membros escolhidos pelos representantes das entidades govemamentí?
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Lei Hulúnlpal n.' um ,
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governamentais e autoridades, no exercício dos respectivos mandatos. relacionados
no Art. 32 desta Lei.
Parágrafo único -:0 mandato de membro do Conselho Tuteíer é de tres
anos, permitida uma reeleição. '
Art. 18 - Para a candidatura e membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
e] reconhecida a idoneidade moral;
b) idade superior a vinte eum anos;
c) residir no Municipio;
d) comprovada experiencia de trabalho com criança e adolescente.
Art. 11 - O Conselho Tutelar funcionará em prédio disponibilizado pela
Prefeitura Municipal e dotado de'recxjreoe materiais e humanos necessários ao
desempenho de suas atribuições. '
Art. 18 - 0 Conselho Tutelar se reunirá ordinariamente, uma vez por
semana, para a realização de serviços internos. planejamento das ações e
organização das escalas de plantão & diligências externas a serem cumpridas.
& 1ª - Nos dias úteis, 0 Conselho Tutelar funcionará em regime de
plantão. com a presença do presidente e um de seus membros, nos horários de
07:30 às 11:30 horas e de 13:00 às 17:00 horas;
à 2ª — Aos sábados, domingos, feriados e a noite, o Conselho Tutelar
funcionará em regime de prontidão, com escala elaborada pelo Presidente que será
afixada em locais de fácil conhecimento pela comunidade.
Art. 19 — Os Conselheiros escolherão entre si, na primeira reunião após e ),
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo sua posse, o seu presidente, o vice presidente e o secretário. %
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Lei Municipal n.º uma
Art. 20 - Os membros do Conselho Tutelar que sejam lions
municipais, serão colocados à disposição do Conselho Tutelar, nos horáriosdas
reuniões ordinárias semanais e nos respectivos plantões, sem prejuízo de seus
vencimentos ou vantagens pessoais.
Art. 21 - Os membros efetivos do Conselho Tutelar, que não. forem
remunerados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, suas fundações
e autarquias, serão gratificadas; pelo erário municipal, com o equivaiente ao vaiar
do vencimento da classe "B", Padrão [, de Tabela de Vendrame—Mos. Cargos
Administrativos de Norma ?, em à Lei Municipal nª 1070189.
5 1' — Ao Presidente do conselho “Raiar será atribuída uma gratificação
con-espondente a 50 % do valor de . me trata :) 'capm' deste artigo,
mdependeMemente de vinculo empregatício e a remuneração percebida dos cofres
púbiioos.
& 2ª — Os membros efetivosdo Poder Público, em atividade remunerada
por órgãos públicos federais, esªduais ou municipais, suas fundações e autarquias,
poderão ºptar pela maior remuneração, entre aqueie fixada no “caput” deste artigo e
os vencimentos bmtos do cargo público, percebendo do Conselho Tutelar, a
diferença entre a remuneração do cargo e a gratificação.
Art. 22 — O exercício efetivo da função de Conselheiro constitui serviço
público relevante, estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura o
benefício da prisão especiai, em caso de crime oonwm, até o juigamento definitivo.
Art. 23 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmao, cunhados, durante o
mnhedio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e errteado. . "
/
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (027) 2648—1344 (PABX) -. Fax: (027)268-1239
LE! Municipal n. " OZSMS
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' Estado do Espirito Santo w
Parágrafo único - Estende—se o impedimento do Consellmiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público, bem como ao Escrivão dri-Juizado da infância e da Juveniude, em exercício
na Comarca de Domingos Marlins.
Seção II - Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 24 - São atribuições. do Conselho Tutelar.
I - atender as crianças- e adoiescentes nas hipóteses previstas nos
Artigos 98 e 105 da Lei nº 896980, aplicando as medidas previstas no Art 101, I a
VII do mesmo diploma legal. .
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no Art. 129, I & V'll1 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
lil - promover & .exewçãó de suas decisões podendo para tanto:
&] requisitar serviços pobiicoc nas áreas da saúde, educação. serviço
social, previdência. trabalho e segurança;.
b) representar « junto à aotoridade judiciária, nos casos de
descumprimento iru'ustiflcado de suas deliberações;
IV — encaminhar ao Ministério Público noticia de falo que constitua
infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança e do adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária, nos casos de sua competência;
VI - providenciar o cumprimento de medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no Art. 101, i a vu, da Lei Federal nª ensaiou;
VII - expedir notificações;
Vili - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta
orçamentária. para os programas e proietos de atendimento aos direitos da lca-ian
Rua Bernardino Monteiro, 22- Centro- Domingos Martins- Espírito Santo e do adolescente; %
CEP 29260—000- Fone: (027)268- 1344 (PABX)- Fax: (027)268- 1239
Estado do Espírito Santo
)( - representar em nome da pessoa e da família, com a violação dos
direitos previstos no Art. 220, ?, 3ª, inciso II, da Consumição Federal;
30 - representar ao Ministério Púbiíoo, para efeito das ações de perda ou
Suspensão do pátrio poder.
Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pelo poder judiciário. e pedido de quem tenha legítimo interesse.
Seção III - Da Conmténcla do Conselho Tutelar
Art. 26 - Aplica-so ao Conoeího Tutefar & regra do Art. 1472 do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Seção IV - Da Eleição dos um do Concelho Tutelar
Art. 21 — O processo eleitoral para a escolha dos membros efetivos. e
suplentes do Cormeího "fueron é o previsto nesta iai & será realizado sob &
responsabiridada do CHDCNDM e sob Exaltação do Ministério Público.
Art. 28 — A eleição dos membros do Conselho Tuteíar será realizada a
cada 3 (três) anos, em daia & ser fixada pelo Conselho Muricipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 29 - A eleição dos membros do Conselho Tutelar, será realizada na
Sede do Município de Domingos Martins, em Assembléia Popular, a ser convocada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com noventa
dias de arneoedéncia, com divulgação em todos os distritos & focaiidadas do
Mr.:nicípío. especialmente com & aszaçào do ato convocatório, nos prédios públiooa
Art. 30 - Poderãosercandídatos amembro doCcmeIhoTuleíartodosos
cidadãos eteêtores no Município de Domingos Madina, que reunem as oondi .
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2268—1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239
Lei Municipal n.“ 023159
Estado do Espírito Santo
estabelecidas no Art; 16 desta Lei e a habilitação será feita perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único — Dentre os candidatos que se habilitarom, o Coz-iam
Municipai dos Direitos da Criança e Adolescente, selecionará, prioritariamente, até
cinco candidatos inscritos em cada um dos Distritos do Municipio de Dom'mgos
Martins, organizando relação em ordem aifabétioa por Distrito.
Art. 31 - As listas com os candidatos pré-selecionados por Distritos,
serão submetidos à votação pelo Coiégio Eleitoral, previsto no Art. 32. sendo
considerados eleitos como membros efetivos os nomes dos primeiros mais votadas
6 os segundos mais votados, como membros suplentes do Conselho Tuteian
Parágrafo único — Em caso de empate, serão considerados eleitos os mais idosos. ' '
Art. 32 — Terão direito a voto para a escolha dos merabros da Consema
Tutelar. os Comelheiros Efetivos 'o Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Prefeito e o Vice - Prefeito Municipai, os VerMores
quo compõem a Câmara Municipal, ou representantes iogais das mdades
organismos da sociedade civil. com inaiidades sociais a sem fins lucrativos e os
diretores das unidades da rede emanar & municipai de ensino sediadas no
Município de Domingos Martins.
Art. 33 - Apuradas as eleições e procianados os nomes dos oiaitos,
serão a eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos &
Suplentes, acenando a possa nos dez dias subsequentes,
Art. 34 - O voto dos eieíiores que compõem o Colégio Eleitoral previsto
no Art 32, será facultativo.
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'II'I
Lei Municipal o.“ ama
Estado do Espirito Santo
Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direiloe da Criança e do Adolescente
de Domingos Martins, baixará resolução convocando, promendo e organizando a
eleição do Conselho Tutelar, em conformidade com disposto nesta Lei.
Art. 38 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Molesoerúe.
dara posse ao Conselho Tutelar. em cerimônia solene, para a qual serão
convidadas as autoridades do Poder Exewlivo e Legislativo Municipal. do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Público, as lideranças locais e o
povo em geral.
M.SY—anaeoeonússosmproceesodeesoolhaedapoesedo
Consema Tutelar, serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCNDM.
Art. 38 — Conetará da Lei Orçamentária Municipal a previsão de recursos
necessários ao custeio do funcionamento do Conseiho Tutelar inclusive para a
gratificação a seus membros.
Art. 39 — Esta lei amará em vigor na data de sua publicação. moçadª
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-oe. Cumpra-ee.
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