norma nº 1492/1999

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551 HUQICIPAL Nº - “ºª/99
INSTITUI O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIRNÇA E DOADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Darringos Martins, Esmdo do Espírito Saab, faz
saber que a Câmara Municipaí amvou & ele sanciona & seguir-usa Lei:
Art. 1º - Fica instituidó. para o ano de 2000, o Plano de Ação Municipal
dos Dinama- da Criança e do Adolescente, cmfonm anexo desta Lei.
Art. Zº—Asdespesasdemntesdeexewçóesdesmmi. er
conta das dotações próprias do respedivo orçamento.
Art. ªº— Esta tei entrará em vigorar: dia 01 daianeíro de 2000. e se auto—
ravogará no dia 31“ dadezembro (192000.
Art. 4“ - Revogam—se as disposições em contrário.
Registe—aa. Publique—se e Cumpra-se.
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo CFP 999804100 - ann' (“971 “DRI-1-1 ªdd KDADYI _ Euv- (no-n ann dann
%% QM?“- wám a Estado do Espírito Santo
Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente de Domingos
Martins —_ ES
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (02?) 26-53-1344 (PABX) — Fax: (027) 268-1239
ruin)“: " l-BI Mul "!:le ll- ULW 99
Estado do Espirito Santo
Conselho Municipal dos [Muitos de Criança e do Adolescente de Domingos
Madina ES
MEM
.? Câmara Municipalde Vereadores
Angela Schlenz
Eima da Penha Hortolani
'? Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Adenilde Stein
ârlete Antônia de Paula Araljo
& Secretaria Municipal de Ação Social
Lilian Cristina Marques Dies
Josílene Ertecher Werneck Machado
ª Secretaria Municipal de Finanças
Paulo Roberto Espínduia Travassos
Jr.-ei Guilherme Veiten
Mªxi!
ª:- Igreja Cristã Maranata
Cleide Weiant Deps
David Daniel Koehler .
«& Igreja Evangélica de Confissão Luterana
Flávio Wmck
Ilmar Lampier
€. Igreja Católica
Celina Mayer Simon
Mariane Deipuppo
':— Loja Maçônica Domingos José Martins
Aarão Deps
Ilton Canos Kautsky
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo
%
CEP 29260-000 - Fone: (02?) 2613-1344 (PABX) - Fax: (027) 2653-1239 1
HIIULU ' LUI “II-IIIIUIPCI ll. UL." "
MEX—wªit!
Presidente - Lilian Cristina Marquee Días
Vice Presidente — Aarão Deps
1ª Secretária — Adenilde Stein
2ª Secretária — Angela Schlenz
1ª Tesoureiro — Paulo Roberto E. Travassos
' 2ª Tesoureiro — Flávio Wmck
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nllvm ..v- uo—uuvur—l ln v—m u—
Estado do Espírito Santo
folia
1 Apresentação 04 2 Diagnóstico 04 3 Objetivo Geral 13
4 Objetivos Específicos 13.
5 DiretrizesIMetas & serem desenvolvidas 14
6 Pleno Demonstrativo dos Recursos Financeiros 19
7 Parceiros Envolvidos 20
8 Recursos Financeiros 20
9 Recursos Humanos. 20
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Sant %
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HIIGAU ' I_Bl IIIuIllblPr—ll II. 050100
Estado do Espirito Santo
Plano de Ação
1- Apresentação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos
Martins vem através deste, apresentar o seu Plano de Ação direcionado ao
atendimento da pºpulação Infanto Juvenil do nosso Município para o ano de 2000.
Este trabalho, que se constitui na Política Municipal de Atendimento a Criança
e ao Adolescente tem seus princípios, diretrizes e objetivos norteados nas linhas de
ação da Política de Atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de
13 julho de 1990 no qual fundamenta toda sua atuação.
A relevância “Wiº Plano de Ação destaca na sua elaboração e aprovação
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado em pela
Lei Municipal nº 1.162 de 22.-de outubro de 1991 e servirá de diretriz para ações
desenvolvidas com criança e adolescente em situação de risco.
Concluindo, pmoramos elapprar este Plano de Ação conhecendo seus
limites. mas acredita'm'os'que 'a efetivação dos projetos aqui descritos, pois eles são
de fundamental importà'acia para o desenvolvimento da política de atendimento à
criança e ao adolesW
2- Diagnóstico
O município de Domingos Martins, está situado na região Centro Sul Serrana
do Estado do Espírito - nto. ; .43 Km da Capital, Vitória. Abrange uma área de 1.134
Km, constituindo os " : intes' distritos: Sede, Melgaço, Aracê. Paraju e Santa Isabel.
Limita- se ao gta corp'Castelo e Venda Nova do Imigrante; ao Sul Vargem
Alta. Alfredo Chave'çl- Marechal Floriano: ao Leste Viana e Cariacica; e ao Norte
Afonso Cláudio, Saiãiã'Mçria de Jetibá e Santa Leopoldina.
Na hidrografia do Municipio se destacam os rios Jucu do Braço Norte e o Jucu
Braço Sul, ambos formadores do Rio Jucu.
O relevo de todo o Município é acidentado montanhoso, fazendo parte da
mamada “Zona Serrana do Centro" formado por terras altas, montanhosas e frias.
justificando o predomínio no desenvolvimento do turismo de montanha, na
agropecuária e nos aspectos culturais.
Quanto a Vegetação“ há uma parte da mata atlântica e as capoeiras, sendo a
outra parte formado por pastagens, plantio de café, culturas.
A população segundo o IBGE (1996), encontra- se em 26.130 habitantes.
sendo que o total de crianças e adolescentes ( D a 19 anos) é de 1 0390.
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nllunu _ uu- IUIHUII—Il'i—o .-
Eeiado do Espírito Santo
Sexo Idade Número Mulheres O a 11 anos 3.128 Homens 0 a 11 anos 3.198 Mulheres 12 a 19 anos 2.177 Homens 12 e 19 anos 2.287
Prowramos identrlioar a situação da criança e do adolescente em nossa
reaHdade íooai & partir das Políticas Sºciais Básicas — direito de todos e dever do
Estado:
Saúdo , Educação, Esporte e Lazer; assistenciais. destinadas à pessoas
necessitadas, e das Pol [ticas de Proteção Integrai, dirigidas à pessoas e grupos que
se encontram em situação de risco sociai e pessoa!.
Plone
Educaçao
Iai Básica
Segundo dados obtidos pela Secretaria Munícipe1 de Educação em agosto de
1999, o município encontra- se da segwnte maneira:
DE
Escolas
Escolas Pluridooentes
1“
Creche ares
Pre— escuta 4 a 6 anos
ota
Escolas Municipais
20
10
1
02
15
63
Escolas Estaduais
TIPO DE ESTABELECIMENTOS NÚMERO DE NÚHERO DE ALUNOS
ESTABELECIMENTOS Escolas de 1ª e 2“ Graus 04 2.600 Escolas de 1" Grau 05 1.27? Totai 09 3.81?
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DJ:"!
Hilªl” ' wl l'lulllblvul II. 515qu
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Estado do Espírito Santo
Escolas Particulares
EST
Escola de Ensino Fundamental
Escolas de Iº e 2ª
':, Taxa de Analfabetismo: 15%
.? Indice de Reprovaçào de 1998: 14,3% 4- Índice de Evasão de 1998: 5%
4% Percentual de alunos, de ? a 14 anos, que não frequentam a Escola em 1999: 8%
& Percentual de alunos com distorção de idade, acima de 2 anos, na Escola: 10%
Espadas
Escolinhas e Equipes Esportivas oferecidas pelo Município:
COMUNIDADES ESCOLINHA DE ESCOLINHA DE ESCOLINHA DE VÓLEI BASQUETE FUTSAL
Sede 1003150alunosdeõ 100a1SDaIunosdeõ 1DDa150alunosde6 311 anos 311 anos a11anos Biriricas 1 52 Tijuco Preto 72 -————--— —-——— Melgaço de Baixa 166 -—-————— —————
COMUNIDADE EQUIPE DE VOLEI EQUIPE DE EQUIPE DE FUTSAL
BASQUETE
Sede SDaBOatIetasde'lz 50380 atletasde12 503803t1etasde12 aª] ? anos a 17 anos 31? anos
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Lazer! Cultura
A criança e o adolescente dispõe no Municipio:
Áreas de Lazer
Quadras Poliesportivas — Escolas Municipais e Estaduais.
Ginásio de Esporte — “Theodoro Schwambach' [CNEC)
Clube Centro Civico Recreativo Domingos Martins
Campo de futebol — Centro de Treinamenio “Darcy Vargas”
Praça Dr. Arthur Gerhardt
Praça Domingos José Martins
Parque Estadual de Pedra Azui
0 Município dispõe de (1) uma Bibiioteoa Municipal (Sede) e Bibliotecas
Escolares,
Área Cultural
01 Museu Histórico (Casa da culiura)
01 Museu
03 Corais
a» Sede — Adulto. infantil e da Terceira Idade
& Paraju — Adulto e Infantil
& Biririoas — Adulto
04 Gmpos de Danws'Folciúricas Alemãs
& Sede -— Infantil. Juvenil e Adulto
o Melgaço -» Adulto
01 Grupo de Dança Folclórica Itaiiana
' «& Aracê -— Infantil
0.1 Grupo do Teatro “Portal Verde”
01 Quinteto de Sopro
02 Bandas
01 Casa de Artesanato Municipal
12 Times de Futebol
Área de Comunicação
02 Jornais
.g. “A Notícia” de Domingos Martins *:* O Braço Sul %?
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Estado do Espírito Santo
Saúde
0 Atendimento na área de saúde conta:
O município de Domingos Madina enoontra— se em Gestão Plena Básica de
Saúde. Os senªiços prestados na área de saúde encontram- se da seguinte maneira:
A Sooretama Municipal de Saúde deeenvoive os seguintes Programas de
Prevenção voltados para o atendimento à Gnança ! Adolescente e seus faniiiaree.
Unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde
TIPO QumtivoE LOCALIDADE
US— $ 02 Sede (Posto de Saúde e no Setor de Saúde)
vs- 2 07 Pedra Ami, Ponto Alto. Melgaço, Paraju. São Paulo
de Aracê, Barcelos e Alto 'i'iiuoo Preto
US— 1 08 Cristo Rei, São Rafael, Tijuco Prato, Santa Isabeli,
Melgaço |, Perobas, Biriricas, Atta Paraiu.
TOTAL 1 ? .......................................................................................
Fonte: SECSAU ! PMDM
US-3: É oferecido no atendimento de consulta médica: Ciínica Geral.
Ginecobgiaiºbstetrícáa, Cardiologia, Dematologia, Pediatria, atendimento
Odontológico. Iisioterapia, Enfennagern.
U8— 2; É oferecido no atendimento de consulta médica: cumes Geral,
Pediatria, Ginecologiaiºbstetricia, Odontologia, F isiotermia.
us-1 Clínica Geral.
Na área de saúde oontatms também com: 1 Hospital -— Fundação Hospitalar
de Assistência Social Domingos Martins somando 74 leitos totai sendo:
55 leitos conveniados com o SUS: 14 Ctínícas médicas
13 Clinicas Gina—gicas
17 Clinicas Obstetricia
10 Clinicas Pediátricas
01 isolamento
19 leitos particuiaree
O Sindicato Rural de Domingos Martins (Patronal) oferece o atendimento
metódico) CatdioiógioolCiínioo Gerai, e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Domingos Martins e Marechai Floriano oferece atendimento (1 dentista]
Odontoiógioo.
Drogarias —— 05 Sade
01 Pedra Azul
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"I luau - um lvluulvlF—u "' www-Ir—
%% go?/”W %%%- 4 Estado do Es pirita Santo
Posto de Atanámento — 01 Melgaço
01 Paraju
01 Ponto Mto
Segundo dados do Mírúslédo de Saída através da Secretaria Emdíva
(DATASUS). sobre o município:
—Doses
Mortalidade
Óbitos para Re_sidênda por causa IDADE Menor 5 a 9 15 a 19 Causa '! ano anos anos Doenças do Sistema Nervoso 01 e. Doenças do aparelho 0 0 1 Circuíatório Algumas afeções originadas 01 O O no período Mattonnações Congênitas 02 D O deformidades e Anomalias
Cromossômicas. Causas extemas, Morbidade O 0 01
e Maiidade.Total 03 01 02
Período: 199?
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CEP 29260-000 — Fone: (02.71268—1344 (PABX) - Fax: (027) 2684239 9
"IIÚÃU " l—ÚI l'lulllhlw' l'- “*“lqu
9% WWW 960%,“- MW Estado do Espírito Sa nto
Morbidade Hospitalar do SUS
Lista de Menor 1a 4 S a 9 10 a 14 15 a 19 Total
Morbidade de 1 ano anos anos anos anos Algumas doenças 04 04 0 02 04 14 infecciosas e
parasitárias Outras doenças 0 02 0 01 01 04 infecciosas e
parasitárias Doenças endócrinas 06 12 12 03 04 37
nutricionais e
metabólicas Depleçâo de volume 06 12 12 03 04 37 Doenças do aparelho 15 31 09 05 05 65
respiratório Pneumonia 08 16 04 02 02 32 Asma 03 13 04 03 03 26 Doenças do aparelho 0 08 06 12 09 35
ªgostivo Hérnia inguinal 0 03 02 03 01 09 Doenças do aparelho 01 03 04 05 13 26
_geniterinário Preprúcio redundante 0 02 02 02 03 09
fimose e paralimose Gravidez, parto e 0 0 0 03 88 91
puerpério Aborto Espontâneo 0 0 0 0 10 10 Contatos com serviço 06 06 03 0 04 19
de saúde Pessoas contato 06 06 03 0 04 19
serviço de saúde
cuidados processo
especial
Programa Saúde da Família:
º? Ponto Alto
.:. Programa Saúde da Família (PSF)
*? Pré natal
*:. Planejamento Familiar
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
%
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NIVA“ ' l—Úl I'lulllhlphl Il. um..-u-
..;
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Estado do Espirito Santo
e Hipertensão
'? Hanseníase
Program Agente Comnitário de Saúde (PACS)
- 30 Agentes ! Comunidade
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional: (SiSVAN)
Programa de Atenção integral a Saúde da Mulher. (PAISM)
a) Prevenção do Câncer de Mama e Cérvico Uterino
b) Climatério
o] Planejamento Familiar
d) Pré Natal
Programa de Atenção Integra! e Saída da Criança: (PAISC)
e) incentivo ao Aleitamento Materno
h) Imunização
o) Controle de Intenções Respiratórias
d) Terapia de Reidrataçao
e) Saúde Escolar
Política de Proªgâo Integral
A situação da criança e do adolescente vitimizada e em situação de risco social e
pessoal no município pode ser visualizada através dos dados obtidos junto ao
Conselho Tutelar, das atividades desenvolvidas durante o ano de 1998, de janeiro a
dezembro:
o:— Abandono do Lar .............................................................................................. 10 + Abuso sexualúa «:— AdoçãoDS «> Agressão Freios D?
«=* Autorização para Estudar a Noite .................................................................... 02
º:- Autorização para Viajar33
% , Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (02?) 268—1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239 11
MBXO - Lei municipal n.” 02599
%%gzm ©0441,qu %% Estado do Espirito Santo
*:º Coroação em Familia Substituta .................................................................... 07
& Encaminhamento a APAE ................................................................................ 05
%» Encaminhamento a Assistência Hospitalar ...................................................... 15
*:* Encaminhamento à Assistencia Social ............................................................ 04
«& Encaminhamento à Defensoria-Homme ........................................................... 05
&» Encaminhamento à'Deiegaoia de Eolíoia de Domingos Martins ...................... DT
& Encaminhamento à Promotor-ia pública de Domingos Martins 06
«» Encaminhamento a Promotoria Púplica de Vianam
ºt- Encaminhamento à Secretaria de Educação (sobre transporte)“._................. 02
& Encaminhamento ao AA .................................................................................. 08
+ Encaminhamento ao Oftalmologista ................................................................ 03
o Encaminhamento ao SOS Criança .................................................................. 03
& Encaminhamento ao Tratamento Odontológico ............................................... 05
«:* Espenoemento com Lesões Corporais ............................................................ 04
«& Estupro ............................................................................................................. 03
& Evasão ............................................................................................................ 135
vt— Maus Tratos ..................................................................................................... 06
4:- Menor Pedinte na Rua ..................................................................................... 08 .? Orientação Escolar 26
'E- Paiastras escolares, Evasão )( Drogas ............................................................ 20
':. Pequenos Furtos .................................... . ......................................................... 01
*:* Plantões em Campeonatos .............................................................................. 08
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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Anexo - Lei Municipal n.“ 025539
Estado do Espírito Santo
*:* Porte de Arma 01
o:. Requerimento de Documentos Escolares ........................................................ 02
º:— Requisição de Certidão de Nascimento ........................................................... 15
&! Sindicância para o M. M. Juiz .......................................................................... ..10
º:» Vandalismo ....................................................................................................... 05
':o Visita
Escolar .............................................................................................................. 30
TOTÃL DE
ATENDIMENTOR ...... .. ............................................ 473
Conselhos
01 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 Conselho Tutelar
01 Conselho Municipal de Educação
01 Conselho Municipal de Assistencia Social
01 Conselho de Segurança
3 — Objetivo Geral
Garantir a criança e ao adolescente, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação. ao lazer, à profissionalização, à cultura. à
dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária
4 - Objetivos Específicos
s- Proteger a família, a infância e a adolescência.
e Proteger, defender e assegurar os direitos da criança e do adotescentes
vítimas de maus tratos.
*:* Sensibilizar os protissionais (educação, saúde e assistência social) para várias
formas de violência na infância e na adolescência.
º:, Promover treinamentos para proiissionais (educação, saúde e assistência
social] sobre questões de maus tratos na infância e na adolescência.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins — Espírito Santo 3?
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2653-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239 13
Anexo - Lei Municipal n.” 02899
%%m WW ªewww %%
Estado do Espírito Santo
e Desenvolver campanhas promovendo o combate a violencia, às drogas,
alcoolismo.
e Articular projetos educativas para crianças e adolescentes.
5 - Diretrizes! Metas a serem desenvolvidas
APOIO A FAMÍLiA
Realizar ievantamentes junto às Secretarias Munidpais quanto a problemas que
envolvem crianças e adolescentes nos seios das respectivas famílias.
Promar a participação das famílias na integração das crianças e adolescentes
nas Unidades Educacionais da Nkmicipie.
Promover programas de orientação e apoio sócio- familiar e educativo.
Orientar, empenhar e estimular as atividades desenvolvidas com crianças e
adolescentes portadores de deficiências.
Promover a mobilizar a ourmmidade no desenvolvimento das ações, através dos
serviços prestados à criança e ao adolescente.
Promover palestras e atividades sobre os direitos cla cnança e do adolescente
nas escolas, centros comunitários e outras instituições.
Realizar um trabalho efetivo anti-evasão escolar.
Promover palestras e fim de fortalecer as entidades existentes no Municipio.
Desenvolver iunte às famílias trabathos de orientação relativa às necessidades
básicas ao crescimento sadio da criança e de adolescente.
Promover ações de colaboração e apoio às medidas adotadas pelo Conseiho
Tutelar, Ministério Público e paio Juizado de menores nas questões que direta ou
indiretamente envolvam crianças e adolescentes.
Atuar em parceria com as diversas secretarias municipais, escolas e outras
instituições na busca de soluções e acompanhamento de questões nas quais
estejam envolvidas crianças e adolescentes.
Promover palestina e atividades de estímulo ao fortalecimento de instituições
públicas ou privadas, empenhadas na melhoria da qualidade de vida das famílias,
especiaimente as arantes.
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mluxo - Lel mumcrpal n.“ www
93% Qm?“ %% Estado do Espírito Santo
. Mobitizar os recursos financeiros materiais e humanos visando o mmprimento
destes objetivos. observados os limites da lei.
MATERNIDADE
- Desenvolver palestras de caráter educativo e infonnativo em comunidades e
escutas, em parceira com SECSAUISECEDU, abordando temas, tais como:
e) Sexualidade:
- Anatomia
— Doenças sexualmente transmissíveis
b) Prevenção do amor de mama e útero.
o) Planejamento famíla:
- Métodos entioonoeptivos
— Gravidez indesejada
- Abortamonto criminoso
- Casamento deemoeesário
— Impedância do espaçamento entre nascimentos
— Prevenção de deficiências fetais.
' Maternidade sem risco:
&) Acompanhamento Pre— Natal por profissionais especializados.
b) Período gestacional:
- Preparo psicológico da gestante, com orieruação feita por equipe
interdisciplinar.
- ºrientação sobre higiene.
- Importância do aleitamento materno.
SAÚDE
. Diiigenoiar para que se garante assistencia integrat & saúde da m'ança e do
adoteeoente, quer por meio de ações proprias, quer por meio de colaboração nas
ações promovidos na SECSAU.
' Paiestras e atividades em escolas e comunidades, abordando ternas como:
— Tratamento e reidratação oral.
- Vacinação
- Prevenção da cárie dentária
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo (%
CEP 29260-000 — Fone: (02?) 268-1 344 (PABX) -_ Fax: (027) 268-1239 15
Anexo - Lei Municipal n.“ 025199
Estado do Espirito Santo
— Alimentação altemativa
— Reeducação alimentar
- Prevenção de câncer
- Combate aos vícios
- Doenças infecto— contagiosas
- Verminose
— Higiene
ESPORTE E LAZER
- Assegurar o direito de acesso das crianças e adolescentes às praças de esportes
e áreas de lazer, públicas ou privadas, tanto para assistirem quanto para
praticarem as atividades que nelas se desenvolvam.
. Colaborar para que levem atividades de lazer e esporte aos bairros da Sede e
aos distritos. sob orientação de instrutores.
- Incentivar a apoiar construção de praças de esportes. implantação e melhoria das
práticas esportivas. colaboração na capacitação de recursos humanos, fisicos e
materiais. bem como na capacitação de profissionais.
' Apoiar entidades que desenvotvam práticas esportivas e de lazer com crianças e
adolescentes deste Município.
- Promover Convênios com clubes, escolas e outras entidades que desenvolvam
ou possam desenvolver programas de esporte e lazer, garantindo às crianças e
adolescentes do nosso Município o acesso do aprendizado e a prática em
qualquer das modalidades desenvolvidas.
EDUCAÇÃO E CULTURA
- Incentivo às ações que visem uma maior integração e ao bom desenvolvimento
físico e mental da criança e do adolescente por meio de ensino convencional e
das artes e algum modo geral.
" Maior incentivo as oficinas de artes dentro e fora da escola. com doações de
materiais.
- Estimular e apoiar cursos de capacitação e atualização para funcionários das
Unidades Educacionais e outras entidades envolvidas em programas educativos
e culturais.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo (%
CEP 29260-000 « Fone: (02?)268—1344 (PABX) — Fax: (02?) 268-1239 16
rule-nu "' LUI mutllulpdl Il.“ uamau
%% MWM ªewww WW
Estado do Espírito Santo
- Incentivar curso supletivo de 5ª a 8ª série e 2º grau em localidades estratégicas
no interior do Município.
- Promover melhor intercâmbio entre crianças e adolescentes das diversas
comunidades do Município, com estímulo ao desenvolvimento sócio-cultural e educacional dos mesmos. '
" Desenvolvimento de ações conjuntas com empresas, instituições e outros,
visando a preparação para o trabalho.
- Garantir acesso e permanência da criança e do adolescente na escola,
reSpeitando e trabalhando suas limitações e diferenças.
. Incentivar o envolvimento dos segmentos das comunidades na formulação e
implementação de iniciativas educacionais.
' Garantia de ingresso e assistência a criança e adolescente em salas e
instituições de educação especial e inclusão do portador de necessidades
especiais na rede regular de ensino.
. Estimular a promover palestras e debates com famílias sobre orientações quanto
à educação de seus tithos.
.. Incentivar a educação ambiental nas escolas, com orientação básica sobre hortas
e alimentação alternativa, garantindo a preservação do meio ambiente.
' Colaborar em programas desenvolvidos pela SECEDU atraves de combate às
causas de evasão escolar.
- Desenvolver trabalho integrado de prevenção e combate as drogas iunto à Área
Jurídica, Conselho Tutelar e outra entidades.
* Apoiar palestras nas comunidades sobre o tema Cidadania - Direitos e Deveres
de cada Cidadão, Criança e Adolescente.
- Desenvolver trabalho de divulgação e debate sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
- Incentivo às unidades educacionais, bem como outras entidades a disporem de
protissionais especializados nas artes em geral de forma a atenderem a demanda
por parte da criança e do adolescente.
' Garantia do emprego da verba da educação em salas especiais no Municipio, nos
termos da lei.
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260—000 - Fone: (02?) 268—1 344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239 17
Anexo - Lei Municipal n.º'025199
Estado do Espirito Santo
- Colaborarem em programas desenvolvidos a SECEDU em combate da evasão escolar.
JUSTIÇA E SEGURANÇA
" Implantar uma “Casa de Apoio“ através de aquisição ou construção de imóvel
adequado e equipado, mediante recursos fornecidos pelo Poder Executivo
Municipal, diretamente ou constituindo reserva específica dos Direitos da Criança
e do Adolescente, destinada a colher, transitoriamente crianças e adolescentes
órfãos, abandonados, desamparados e ! ou infratores sob forma de guarda.
- Acompanhar diretamente ou através dos meios que se fizerem necessários, todos Apoio. _ os procedimentos relativos ao ingresso de crianças e adolescentes na Casa de
. Mobilizar o Ministério Público, o Conselho Tutelar, os Profissionais da Área
Jurídica, Psicológica 3 Sócio- Educativa, na orientação de detesa dos interesses
da criança e do adolescente envolvidos em questões de ordem social ou legal
observados os limites de tei.
- Em harmonia com os órgãos competentes. acompanhar e apoiar medidas de
solução para os casos de crianças e adolescentes que necessitarem de familia
substituta. guarda provisória ou adoção.
' Orientar e colaborar, sempre que for solicitado pelo conselho, nas ações de sua
competência.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente buscará junto ao
poder Público garantir espaço tisico necessário, devidamente equipado, visando
o bom desenvolvimento de suas atividades.
' O Conselho promoverá campanhas junto ao Poder Judiciário, a Iniciativa Privada
e as Comunidades em geral visando captar recursos financeiros para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. destinados ao cumprimento
de programas não amparados em dotações orçamentárias espeCÍ'H—a
. O CMDCA destinará recursos específicos junto ao Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente para programa de capacitação de seus conselheiros e
dos membros do Conselho Tutelar inclusive para participações em cursos,
seminários e Congressos reconhecidamente úteis ao bom desempenho das respectivas funções. É ,
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (02?) 268-1344 (PABX) -. Fax: (027)268—1239 18
Anexo — Lei Municipal o_º 02599
Estado do Espirito Santo
' O CMDCA promºverá captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, junto ao Poder Público, à classe empresarial e à
comunidade em geral, visando a manutenção da “Casa de Apoio” e para
aquisição de materiais e bibliografias necessárias ao seu “bom funcionamento.
- 0 CMDCA garantirá rearraos para o desenvolvimento de Programas e Projetos na área da criança e do addesoante.
- O CMDCA decidi—á em reunião plenária sobre as questões não consideradas
nesse Plano deAçâo.
' Promover ampla divulgação do E.C.A.
' Capacitação de Conselheiros Tutelares e de Direitos
' Viabilizar o recebimento das muitas administrativas para o Fundo Municipal da infância e do Adolescente..
- Viabilizar junto à comunidade (pessoas físicas e jwídioas) doações do imposto
de Renda, para o Fundo Muniolpal da infância a da Adolescência.
- Implantar Ceasa de Passagem para crianças e adolescentes em situação de risco
6 - Plano Demonstrativo dos Recursos Financeiros previstos por
programas e projetos ! 1099.
Programa de Projetos de Ação Recursos Previstos
Ação
Meta Despesas Despesas Total
Cortantes Capital
Proteção Especial Abrigo para crianças e 20 3.264,00 -——— 3.204,00 adolescentes em
situação de risco
Apoio Sócio Projeto Criança 100 2.000,00 -——- 2.000,00 Educativo Cidadão
Capacitação Cursos 2.000,00 -———— 2.000,00 Profissionais que Seminários __ Mançaiadolesoente _J atuam junto à Conferencias
;
/.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro — Domingos Martins - Espírito Santo %
CEP 29260-000 — Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 2653-1239 19
uniao - Lea municipal Il.“ oww
Estado do Espírito Santo
? - Parcelme Envolvidos
Para execução deste Plano de Ação, serão envolvidas as Secretarias
de Ação Social; Educação e Esporte; Meio Ambiente e Agropecuária; Saúde e entidades.
& Recursos Financeiros
1— “ Muni ' ' |
Projetos constantes no Plano Municipe! da Assistência Socio! e recurso do Fundo Municipal de Assistência Social.
2— S ' Mu ici I E
25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Municipal, garantido em Lei
Federaí e recursos do Orçamento Municipal destinado à Educação.
3— Sec ia “ci al '
Recursos do Ministerio de Saúde, mais recursos do Orçamento Municipal desiinado à saúde.
4— Recgsos do Egggo dª Infância e % Mascªrªs,
9 - Recursos humanos
As Secretarias Municipais de Ação Social, Saúde. Educação e
Esportes, Agropecuária e Meio Ambiente encontram- se dotadas de equipamentºs
materiais para atendimentos às famílias, crianças e adolescentes, não necessitando de Listá-Ioa.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo É?
CEP 29260-000 - Fone: (027) 2643-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239 20