norma nº 1494/1999

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LEI MUNICIPAL N." “94199
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CAMPANHAS PROMOCIONAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona & seguinte Lei:
Art. 1“ — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & reatizar
campanhas promocionais, anuairnente, com o objetivo de intensificar o movimento
comercial do Município de Domingos Martins e eievar a arrecadação tributária.
Art. 2' - As campanhas promocionais serão implementadas através da
Associação Comercial e Industriai de Domingos Martins e entidades assemeihadas,
sem fins lucrativos, regularmente instituídas e em funcionamento no Municipio de
Domingos Martins.
Art. 3“ — As despesas decorrentes desta Lei, comerão por conta das
dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Dominuos Martins - Esniritn Samºa