norma nº 1495/1999

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL NJ“ 1595199
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO :. REFINANOIM os SALDOS
DEVEDORES DE OPERAÇOES DE CRÉDITO memo. E
RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO JUNTO A umão FEDERAL.
O Prefeito Muricipai de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Bátima & muintº Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exemtivo, autorizado & contatar, com a
União Federal, O reflinanciamento dos saldos devedoms de Operações de crédito
Mano. vencidos & vincendos, corItmÍdaa peb Município de Mingus Martins.
Art. 2“ - Os contratos de refinanciamento da dívida serão fonnalizados
com observância das exigências contidas na Mldída Provisóúa n.dr 1.891 de
24f0911999 e de suas eventuais reedições.
Ar!. 3" — Em garantia aos contratos de refinanciamntos das dívidas
podefào ser vinwladas as receitas próprias e os remrsos de que tratam os Arts.
156, 158 e 159, Inciso I, alínea “b”, 5 3“ da Constituição Federal e da Lei
Complamntar n.“ 87 de 1%1996,
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se O Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Don-lindos Martins - aníritn Santa