norma nº 11/2010

Publicado no DIO/ES
Emplºi/2010
Estado do Espírito Santo
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DISPõE SOBRE ALTERAÇõES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
001/2002 E Nº 002/2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 10 Não se aplicará, a partir da vigência desta Lei o g 20 do art. 56 da Lei
Complementar nº 001, de 26 de dezembro de 2002.
Art. zº Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento) as alíquotas incidentes sobre os
itens 7.01; 7.02; 7.04 e 7.05, constantes do Anexo Unico — Lista de Serviços - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2003, a
partir da vigência dessa Lei.
Parágrafo úpico. As alíquotas incidentes sobre os itens 7.01; 7.02; 7.04 e 7.05,
constantes do Anexo Unico — Lista de Serviços — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
da Lei Complementar nº 002, de 22 de dezembro de 2003 de que tratam o “caput” deste artigo
voltarão ao percentual de 5% (cinco por cento) a partir de lº de janeiro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 07 de maio de 2010.
Prefeito Municipal