norma nº 1496/1999

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LEi MUNICIPAL N.“ "96399
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES REGENTES DE CLASSE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar!. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal anim-[zado & conceder abono aos
professores Recentes de Classe da rede municipal de ensino fundamental no valor de R$ 90,00 (nuveMa reais). '
Parágrafo Único - O abana será pago segundo regulamentação do Poder Exewliw
Municipal, em observância às disponibilidades financeirªs. nos meses de mmm e dezembro de 1999. . .
Amzº— Os recuam: para cobertura das despesas de que tratam esta lei correrão por
conta das dotações orçamentária:; de Semeiarie Municipal de Educação & amonibiiizedas no
Fundo de Desenvohrimentc do Ensino Fundamental - FUNDEF.
Ar!. aº - O abono não integra. para nenhum eieilc. os vencimentos cu salários dos
professores regentes de classe.
&
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Registre-ae, Publique-se & Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 18 de nwembm de 1999.
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Dnminnnc Martins:. - anírirn Sanln