norma nº 1497/1999

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Ercur glad￾LEI MUNICIPAL N.“ “97399
INCENTNA A ARRECADAÇÃO DE CRÉDETOS TRIBUTARIOS E
RECEITAS ACESSÓRIAS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo. faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sac-tonª & seguinte Lei:
Art. tº — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder desconto. no percentual de 30,00% (trinta por cento). sobre o vetor
de créditos tributários, representados pelo principai atualizado
monetariamente, acrescidos de juros e muitas, devidos ao erário municipal até
30 de setembro de 1999, insuitos ou não em Dívida Ativa.
Art. 2º - Por créditos tributários entende—ee todas as receitas de
impostos, taxas. contribuições de melhoria, atualização monetária, juros e
multas, inclusive aqueles decorrentes do exercício do poder de polícia.
Art. 3“ —- Os incentivos concedidos por esta lei, alcançam os créditos
tributários ainda não lançados, mas espontaneamente deciarados ou
confessado-3. pelos contribuintes, inclusive aqueles peroeiados, em fase de
parcelamento ou ajuizados.
Art. 4“ - O prazo de vigência desta Lei é de 60 (sessenta) dias, contados
do dia seguinte à data de sua pubiicação.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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