norma nº 2273/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2010
ESTABELECE QUE TODO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCLUSIVE
CRECHES, HAVERA FUNCIONARIOS TREINADOS EM PRIMEIROS
SOCORROS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em todo estabelecimento de ensino e em creche, deverá haver
funcionários treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento
em todos os períodos de funcionamento.
510 O estabelecimento indicará e encaminhará os funcionários para o
curso respectivo em instituição capacitada.
520 Não haverá contratação de funcionários com função especifica para
atendimento em primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos serão ministrados pela Policia Militar, através do Corpo
de Bombeiros, sem custo para o município ou para a instituição de ensino.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, já em funcionamento,
terão prazo de 90 (noventa) dias para atendimento do ora exigido.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implica multa que será estabelecida
pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 08 de setembro de 2010.
Prefeito Municipal