norma nº 2275/2010

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LEI MUNICIPALN° 2.275/2010
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA QUE MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NA RESIDENCIA DE
TITULARES E D.4 OUTRAS PROVIDENCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, fa<;o saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer￾se e funcionar na residencia de seus titulares, desde que:
I - nao estejam situadas em areas ou zonas de preserva<;ao ambiental;
II - nao ocupem faixas ou areas "non aedificandi";
III - nao ocupem partes comuns ou unidades de edifica<;oes multifamiliares
de use exclusivamente residencial em condominio sem sua devida autoriza<;ao.
§ 10. 0 funcionamento de atividades em unidades multifamiliares sera
restrito, sendo vedado 0 atendimento no local, 0 estoque de mercadorias e a coloca<;ao de
publicidade.
§ 20. Estendem-se os efeitos desta Lei a utiliza<;ao profissional de suas
residencias por profissionais liberais de qualquer atividade, observando 0 disposto no
paragrafo seguinte.
§ 30. A autoriza<;ao para 0 estabelecimento e 0 funcionamento sera sempre
concedida a titulo precario, podendo ser determinado 0 seu cancelamento pelo 6rgao
competente quando:
I - a atividade vier a contrariar as normas de higiene, saude, seguran<;a,
transito e outras de ordem publica;
II - forem infringidas disposi<;oes relativas ao controle de polui<;ao, causar
incomodos a vizinhan<;a ou danos e prejuizos ao meio ambiente;
III - comprovadamente, 0 im6vel nao for utilizado como residencia do titular
Art. 20 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de sessenta dias
ap6s a sua publica<;ao.
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Prefeito Municipal