norma nº 2281/2010

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LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2010
DISPõE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com O Estado do
ESpirito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo
CBMES, visando à prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, de busca e
salvamento, de perícias de incêndio e explosão e ações de defesa civil.
Art. zº As Obrigações entre os convenentes serão definidas no Termo de Convênio
a ser firmado entres as partes.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do convênio serão oriundos do
orçamento vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam—se as disposições em contrário
Domingos Martins - ES, 05 de outubro de 2010.