norma nº 1678/2004

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.678/2004
INSTITUI O NOVO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Fica instituído o selo de Inspeção Municipal, conforme modelo constante do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei, com a finalidade de ser aplicado nas
embalagens dos produtos artesanais, produzidos e comercializados no Município de
Domingos Martins e suieitos a inspeção da nglôncia Sanitaria Municipal.
Art. 2º - O selo de inspeção municipal, terá as seguintes características:
i — Quadrado medindo 4x4mm, com borda na cor amarela;
|I — Conteró no interior do quadrado os seguintes dizeres:
a) Na parte superior, em destaque, na cor amarela: Domingos Martins;
b) Na parte central: reprodução de uma fotografia da orquídea CATTLEYA
WARNERI AMESIANA, e o canto superior direito o seguinte dizer, na cor
branca:
CAigTLEYA WARNERI AMESIANA
MEMÓRIA ROBERTO KAUTSKY
c) Na parte inferior, os dizeres: Este produto artesanal está cadastrado na
nglôncia Sanitaria Municipal.
d) 10% (dez por cento) do quadrado inferior terá a cor verde nas seguintes
percentagens de cor CMYK: 93% azul, 41% magenta, 98% amarelo e 9%
preto.
III — O modelo do Anexo I, podera ser ampliado ou reduzido, adequando-o ao
produto ou embalagem 0 ser aplicado, mantidas obrigatoriamente, as proporções e as
características do modelo original.
Art. 3º - Os produtores e comerciantes de produtos artesanais, submetem-se ao
Cadastro de Inspeção Municipal, através do serviço de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei
Municipal n.º I .455/98 de IO de novembro de 1998.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone:.(2ZI 326891344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Lei Municipal n.º 1.678/2004
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Estado do Espírito Santo
Art. 4º - O Município de Domingos Martins, disponibilizará o selo de inspeção no
Vigiíôncía Sanitária Municipal ao custo de R$ 0,01 (hum centavo) pºr unidade.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do exercício corrente.
Art. óº — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispcsições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º i469/99 e alterações contidos na Lei
Municipal n.º 1479/99.
Registre-se, Pubiique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins _ ES, M de iunho de 200£vw.____; ' . ''''''' " ' “. ,,
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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