| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ALTERA O ART. 3º DA LEI 2.112, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA QUE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2009. |
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. moiES Publicadº “º jºio ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo ; :'º CEP 29260-000— Fone: (27) 3268-1344;' 1239 Sªwª gªnª” * __ ' l _ _ www.domingosmartinsesgovbr comunicacao©domingosmariins.es.gov.br , gabinete©domingosmartinsesgovbr LEI MUNICIPAL Nº. 2.287/2010 REVOGA o PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1ª E ALTERA o ART. 30 DA LEI 2.112, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica revogado integralmente o parágrafo único do art. lº da Lei 2.112, de 3 de setembro de 2008. Art. 2o O artigo 30 da Lei 2.112/08 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30 O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais." Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins — ES 05 de novembro de 2010. Wanzete & % " “