norma nº 2288/2010

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_ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.288/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS PARA A FUNDAÇAO HOSPITALAR E DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar à Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins — FHASDOMAR, nos termos do Art. 26
da Lei Complementar nº 101/2000 a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para cobrir déficits e fazer face a quitação de débitos junto às Fazendas Públicas, em especial
ao Imposto de Renda e INSS.
Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro poderá ser feito através de parcela
unica.
Art. 20 A FHASDOMAR deverá prestar contas especificas ao Poder Executivo
Municipal da destinação dos recursos de que trata o artigo primeiro desta Lei.
Art. 3D Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta lei, obedecido o disposto no art. 43, 55 e incisos, da Lei
Federal nº. 4.320/64, além da inclusão de previsão da despesa na lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES 05 de novembro de 2010.
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