norma nº 2290/2010

Camara Munmlpal de Do ' '
Éroiocolizado sob O nº mmrgos Manim ITI
%%%&- ç/fámWa/g %%%- %% ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2010
REQUER A FIXAÇÃO DE PAINÉIS ou CARTAZEs EM TODA REDE
MUNICIPAL DE SAUDE CONTENDO A RELAçAO DOS REMEDIOS E
MEDICAMENTOS EM ESTOQUES E FALTANTES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que todas as Unidade de Saúde do Município de
Domingos Martins deverão afixar cartazes ou painéis contendo a relação dos
remédios e medicamentos em estoques ou faltantes habitualmente prescritos por
médicos da Saúde Pública.
Art. 2º Na falta dos itens mencionados no Art.1º desta Lei, Manter
programa em computador para informação imediata e controle dos estoques de
medicamentos.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES 09 de novembro de 2010.
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Prefeito Municipal